ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CARGO COMISSIONADO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUTARQUIA ESTADUAL - EXONERAÇÃO - CONTRATO UNO - RETIFICAÇÃO - CTPS - CLT - FÉRIAS - HORA EXTRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE ............ - ........... RT nº ......../...... O .......... - ......./....., entidade autárquica estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual n°. ......., de ..... de ........ de ......, com sede na Avenida ........., nº ......., ......., CEP nº ......., na cidade município e comarca de ........, capital do Estado do ........, neste ato devidamente representada por seu Coordenador Jurídico ............, a quem compete a representação ativa ou passiva judicial e extrajudicial, bem como pelo advogado .............., ambos "in fine" assinados, vem pela presente, nos autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA acima enumerados, na qualidade de Reclamado, e que tem como Reclamante ............., com referência aos fatos narrados na inicial, manifestar-se, em defesa, sobre o pedido, apresentando a respectiva: C O N T E S T A Ç Ã O conforme preceitua o artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como todos os demais que a ele se referir, pelas razões de fato e de direito que passa a expender: BREVE SINOPSE DA EXORDIAL A Reclamante propõe a presente, alegando ter sido admitida aos serviços do Reclamado em .../.../..., na função de Assistente Administrativo ..., sendo resolvido o contrato de trabalho aos .../.../..., por ocasião de seu decurso do prazo, posto que estipulado por prazo determinado. Alega ainda que, após esse decurso do prazo originalmente estipulado, teria laborado até .../.../..., sem ter sido registrada e sem interrupção na relação trabalhista. Em ..../..../...., teria sido nomeada para exercer em comissão o cargo de Chefe de Posto de ........., perdurando tal situação, entre exonerações e novas nomeações, até ..../..../...., quando foi definitivamente exonerada. Reclama : - declaração de contrato uno em relação ao período de ..../..../.... a ..../..../ ....; - retificação de anotação em CTPS, fazendo-se constar o período supra; - aplicação da CLT a todo o período; - reconhecimento do vínculo empregatício em todo o período; bem como: - Férias proporcionais relativas a .... e integrais quanto a .... e ...., - Horas Extras referentes aos sábados ..../..../...., ..../..../.... e ..../..../...., aos finais de semanas compreendidos entre .... e ...../.... e ..../... e .../.../... e aos feriados .../.../... e .../.../...; - Reflexos das Horas Extras sobre as demais verbas; - FGTS não recolhido, acrescido de multa de 40%; - 13º salário proporcional referente a .... e ..... e integral quanto a .... a ...; - verbas rescisórias, consubstanciadas em indenização de aviso prévio e demais verbas já discriminadas; - multa do art. 477 da CLT; - indenização do seguro desemprego; e - honorários advocatícios. Esclarecidas as alegações e relacionados os pedidos, passamos à impugnação dos mesmos. O CONTRATO DE TRABALHO Denota-se do narrado na Peça Inicial, da documentação juntada pela Reclamante, bem como da documentação ora juntada, que a mesma trabalhou para este ....... sob a égide de duas relações não consecutivas e regidas por regimes jurídicos completamente diversos. Não há que se falar, pois, em contrato, nem em vínculo unos. Efetivamente a Reclamante foi contratada, através de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado, para exercer a função de Assistente Administrativo durante o período de ...... a ...... Ocorre que após o decurso desse prazo, o contrato resolveu-se, tendo a Reclamante recebido todas as verbas rescisórias (conforme Termo de Rescisão em anexo), sendo inverídica a alegação que teria permanecido laborando até a data de ..../..../..... Ressalte-se que a Reclamante, conforme consta da Portaria nº ...../...., expedida pelo Sr. Prefeito de ......... (em anexo), era funcionária daquela prefeitura, tendo recebido Licença sem Vencimentos durante o ano compreendi do entre ....... e ......, período praticamente idêntico ao abrangido pelo contrato de trabalho firmado com este Departamento. Ora, se é assim, ao encerrar seu contrato junto ao ......., não teria a Reclamante que se apresentar e reassumir suas funções junto à Prefeitura de ........? Como dizer, então, que permaneceu trabalhando para o ....... até a data de ..../.