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PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

REPOUSO REMUNERADO

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

TRANSAÇÃO — PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE .............. ...., devidamente qualificada nos Autos nº ...., de Reclamação Trabalhista, que move em face de ...., igualmente qualificada, através de seus respectivos Advogados e Procuradores infra-firmados, vêm, com o respeito costumeiro a VOSSA EXCELÊNCIA, informar que transigiram na forma das cláusulas e condições abaixo expostas: 1) O Reclamado se compromete a dar em pagamento à Reclamante, um ...., modelo ...., na cor ...., a ser fabricado nos moldes do modelo anexo, que passa a fazer parte integrante deste acordo, avaliado em R$ ...., a ser entregue por aquele diretamente à Reclamante até o prazo máximo e improrrogável de .... 2) Em contrapartida, após o devido recebimento do bem móvel acima descrito, em perfeitas condições, a Reclamante dá total, plena e irrevogável quitação a todas as verbas salariais e indenizatórias, objeto da presente Reclamatória Trabalhista, nada mais podendo Reclamar a esse título. 3) Estipulam as partes cláusula penal para o não cumprimento do acordo no prazo estipulado na cláusula 1ª, de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o valor de avaliação do bem, correspondente a R$ .... 4) Requerem as partes a isenção das custas processuais. 5) Após o cumprimento da condição estipulada na Cláusula 1ª, requerem a homologação por Sentença do presente Acordo e conseqüente extinção do processo com julgamento de mérito. Nestes termos, Pedem deferimento. ...., .... de .... de .... ....................................................... Procuradora Judicial do Reclamante ....................................................... Procuradora Judicial do Reclamada De acordo com os termos da presente: ................... Reclamante ................... Reclamada