EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ................ ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., quadra ...., casa ...., em ...., Estado do ...., por seu procurador firmatório, "ut" instrumento procuratório que a esta ilustra, com seu escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM MEDIDA LIMINAR em face de ...., estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., pelas razões de fato e de direito a seguir sumariamente expostas: 1. O requerente, que é dirigente Sindical, em data de .../.../... foi suspenso do serviço, com alegações de que seria ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, sem levar em consideração a Lei nº 9.270, que introduziu no artigo 659 o inciso X, o qual autoriza a manutenção do contrato de trabalho, com a reintegração ao emprego liminarmente. 2. Desde a data do afastamento, deixou a requerida de efetivar o pagamento dos salários e vantagens do requerente, estando passando necessidades de alimentação o requerido e sua família. 3. O requerente, através de contra-notificação, impugna advertências e suspensões aplicadas ao requerente, com a única finalidade de tentar provar uma justa causa em juízo, uma vez que trata-se de dirigente Sindical, como comprova os documentos que instruem a inicial. 4. Em data de .../.../... recebeu comunicação que deveria ficar suspenso nos dias ...., .... e .... de .... de .... e .... de .... de ...., no entanto, como pode-se verificar através dos cartões ponto, que deverão ser juntados pela requerida, nestes dias TRABALHOU NORMALMENTE. Em data de .../.../... recebeu outra notificação, suspendendo novamente o requerente, por não cumprir horários. Mais uma vez a requerida forja irregularidades, para buscar comprovantes de insubordinação do requerente. O que aconteceu nesta oportunidade, foi discordância do requerente quando a intenção da requerida, em fazer o requerente mudar de turnos ininterruptos de revezamento, que vinha fazendo a mais de .... (....) anos, para turnos fixos de 8 (oito) horas, com prejuízos de horas extras, adicional-noturno e jornada reduzida, ferindo o artigo 468 da CLT, desta sorte, não existiu qualquer falta do requerente, e sim da empregadora. Em data de .../.../... e .../.../..., a empregadora, através de seu gerente ...., com ânimos de ridicularizar o Dirigente Sindical, tentou fazer o requerente deixar sua função de auxiliar de moleiro, para levá-lo ao carregamento e descarregamento de caminhões, na função de estivador, o que não concordou o requerente, pois estava sendo desviado de sua função, a qual fora contratado. Em .... de .... recebeu advertência por ter faltado aulas da empresa. Ora, Excelência, o requerente desenvolve jornada extensa durante todo o dia, estando impossibilitado fisicamente de comparecer em horários fora do seu turno, diante da fadiga física. Deveria a empregadora ministrar as aulas durante o turno normal de trabalho, e não fora do horário de trabalho, onde é humanamente impossível comparecer. Diante de todas estas irregularidades, vislumbra-se, sem sombra de dúvidas, que a requerida estava tentando encontrar documentos que pudessem provar uma suposta justa causa. Comprovou-se as intenções da requerida com o aviso que recebeu o requerente, que estaria suspenso de suas atividades. Diante do exposto, com amparo e fundamento legal na Lei nº 9270, artigo 1º, de 17/04/96, REQUER a V. Exa., que seja REINTEGRADO LIMINARMENTE o requerente, INAUDITA ALTERA PARS, uma vez presente o "fumus boni juris" e "periculum in mora", com o pagamento imediato do salário do mês de .... de .... que até esta data não foi pago, bem como, seja mantido seu contrato de trabalho. REQUER FINALMENTE, que lhe sejam devolvidos os valores referentes as suspensões aplicadas indevidamente, em todas as suspensões antes declinadas, as quais foram impugnadas f ormalmente, de acordo com a cópia do documento remetido à requerida. REQUERENDO AINDA a V. Exa.: a) Juros e correção monetária; b) Pagamento da parte incontroversa em audiência inaugural, sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT; c) Assistência judiciária gratuita, por tratar-se o requerente de pessoa pobre, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, além do mais, percebe menos que o dobro do mínimo legal; d) Pagamento de honorários de Assistência Judiciária, uma vez que existe a Credencial Sindi