SALÁRIO COMPLESSIVO

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA ........ MM. VARA DO TRABALHO DE ............... AUTOS Nº .... ...., já qualificada nos autos em epígrafe, reclamação trabalhista ajuizada por .... vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de V. Exa., não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. que acolheu em parte a pretensão do Reclamante, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer ainda a juntada dos comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO. AUTOS: .... - VARA DO TRABALHO DE .... RECORRENTE: .... RECORRIDO: .... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EMÉRITOS JULGADORES: Em que pese o notável saber jurídico do Excelentíssimo Sr. Juiz da ...... Vara do Trabalho, a r. sentença de fls., data venia, merece reforma nos tópicos seguintes, como restará demonstrado. REGISTROS EM CTPS E UNICIDADE CONTRATUAL O r. Juízo de Primeiro, data venia, laborou em equívoco, decidindo contrariamente à prova constante dos autos. O contrato de trabalho do Autor foi rescindido em várias ocasiões no decorrer do longo período do pacto laboral, em função de problemas financeiros, baixa demanda e dificuldade de conseguir matérias-prima - barro - principalmente nos períodos de chuva. A própria testemunha do Autor, ...., informou que "... há muito tempo a empresa parou cerca de .... meses em razão de dificuldades financeiras, e nessa época, os empregados foram trabalhar para terceiros ..." A terceira testemunha do Autor, ...., informou que, enquanto laborou na Ré, sempre "... Teve CTPS anotada". Restou comprovada com a juntada posterior da primeira CTPS da Testemunha, ...., que este teve a CTPS an otada desde o início. Seu depoimento é claro, quando foi admitido, em ...., o Autor ainda não estava laborando e só "... começou a trabalhar algum tempo depois da contratação do depoente ..." A segunda testemunha, ...., confirmou que "... De vez em quando a cerâmica pára e, então, o autor permanecia na casa ou saía, não sabendo dizer para onde. O autor prestou serviços para sua família, principalmente na colheita de feijão, quando havia trabalho ininterrupto durante .... a .... dias. Trabalhava cerca de .... dias, tanto durante como no final de semana. Quando a cerâmica recontratava, o autor deixava de prestar serviços para a família do depoente." Inobstante o ônus da prova ser do Autor e da prova contundente produzida pela Ré de que houve, efetivamente, interrupções dos contratos, o r. Juízo a quo houve por bem declarar a unicidade contratual, alegando que o empregador não tem credibilidade, pois anotou a CTPS do Autor posteriormente à admissão. Este fato não restou absolutamente provado, pois a testemunha ...., admitido em ...., informou que quando iniciou o labor, o Autor não estava trabalhando na Ré. Ad argumentandum, a falta de registro em CTPS tem suas conseqüências jurídicas próprias e não é motivo suficiente para, simploriamente, desacreditar a prova testemunhal da Ré, imputando-lhe uma segunda penalidade e maculando definitivamente a prestação jurisdicional. Assim, não deve prevalecer a decisão primeira, pois oposta aos elementos probatórios dos autos. Requer, pois, a reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecer a correção das anotações da CTPS, afastando conseqüentemente a condenação ao recolhimento do FGTS (item 3.11). É o requerimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO Com a invalidação do acordo de compensação das horas de sábado, o r. Juízo de Primeiro Grau prestou um grande desfavor aos trabalhadores, prolatando uma sentença que vai afetar a vida social de todos os empregados da Ré. Com a máxima vênia, não teve o esme ro de observar que a Reclamada é empresa localizada no interior do Município de ...., sita a .... Km desta Cidade. No lugarejo - Linha .... - inexistem lojas, mercados, mercearias ou quaisquer outros estabelecimentos comerciais. A pedido de seus empregados, a Ré concordou que estes distribuíssem a jornada de sábado entre os dias da semana, possibilitando, assim, que comparecessem à cidade de .... aos sábados para fazerem compra em mercados e lojas. Se a empresa discordasse, os trabalhadores teriam seu cotidiano extremamente dificultado, pois ficariam simplesmente isolados no interior, já que não há ônibus coletivo ao final da jorna