TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO. SINDICATO ...., entidade sindical de primeiro grau, com base territorial em todo o Estado do ...., representativo de todos os empregados ...., com sede na Rua ...., por sua advogada (procuração anexa), com escritório profissional na Rua ....., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 04/93 do E. TST, requerer PROTESTO JUDICIAL para qual deverá ser citado o SINDICATO ...., pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical representativa da categoria econômica ...., com sede na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos que expõe: 1. A categoria representada pelo sindicato autor tem data-base em .... Tempestivamente a pauta de reivindicações foi encaminhada aos Sindicatos Patronais, com vistas à negociação coletiva. Várias reuniões de negociação ocorreram, sendo a última nesta data, perante a Delegacia Regional do Trabalho. Todas restaram infrutíferas, tendo a classe patronal apresentado recusa em firmar norma coletiva, sob o fundamento das incertezas presentes quanto ao novo plano econômico do Governo Federal. Os Sindicatos Patronais formalizaram a garantia da data-base por 30 (trinta) dias. Há intenção da continuidade das negociações, conforme formalizado pelo Sindicato Patronal de .... através de documento próprio (doc. anexo) e pelo Sindicato Patronal do .... perante a ..... (doc. anexo). Expira na data de hoje a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho (doc. anexo). 2. A sociedade brasileira está em dúvida quanto aos destinos do novo plano econômico. Planos e planos já foram implementados sem sucesso, tendo o povo brasileiro pago a conta da irresponsabilidade dos governantes. A negociação coletiva não se ultimou face o receio, o temor, a dúvida. Necessário novo tempo para negociação na vigência do atual plano econômico. Assim, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, especialmente a data-base da categoria em ...., requer o Sindicato ..... o presente protesto judicial, para o qual deverão ser citados os Sindicatos Patronais, nas pessoas de seus representantes legais e nos endereços já mencionados, para que fiquem cientes do presente. Requer a produção de prova documental. Dá-se ao presente o valor de R$ .... (....). ...., .... de .... de ..... .................. Advogado