TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE .............. ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., por seus advogados ao final assinados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, CGC/MF nº ...., e Inscrição Estadual sob nº .... com sede na Rua .... nº ...., em ...., CEP nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I. DOS FATOS O Reclamante laborou para a empresa Reclamada no período compreendido entre .... à ...., quando então foi despedido sem justa causa. Exercendo a função de vendedor externo, trabalhava das .... às ...., sendo que não possuía horário para alimentação. Na função de vendedor da empresa Reclamada desempenhava serviços de pedidos e entrega de mercadorias sob a gerência total da Reclamada. Como contraprestação mensal, recebia o valor de R$ .... mensais, sendo que, no último recibo de pagamento o reclamante recebeu a quantia de R$ .... a título de frete, mais a quantia de R$ .... como vendedor comissionista, perfazendo-se o total acima mencionado. Durante todo o período laborado, nunca auferiu férias, décimo terceiro salário, FGTS e tampouco teve sua CTPS anotada. Na despedida não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito. II. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO Declara o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." A relação entre o Reclamante e a empresa Reclamada possui todos os pré-requisitos para a configuração do vínculo de emprego, senão veja-se: O Reclamante é pessoa física. Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou exclusivamente para a Reclamada , jamais trabalhando em conta própria. Neste período, viajava por toda a região metropolitana de ...., a serviço da empresa, utilizando seu próprio automóvel. O Reclamante sempre foi subordinado à empresa Reclamada, obedecendo ordens e comandos, os quais eram cumpridos fielmente. O reclamante sempre prestou serviços contínuos, isto é, pedido de mercadorias e entrega do produto, correspondente a uma necessidade da empresa. A empresa Reclamada sempre pagou salário ao Reclamante, o que correspondia a uma média de .... salários mínimos por mês. Tais fatos são comprovados pela ampla documentação em anexo, inclusive cartão de assistência médica no qual a empresa mantinha convênio para seus funcionários, assim como serão confirmados em futura oitiva de testemunhas, as quais serão oportunamente arroladas. Enfim, a relação de emprego encontra-se plenamente caracterizada pelos inúmeros documentos em anexo, onde o Reclamante demonstra sua total subordinação para com o pólo passivo desta lide. III. DOS DIREITOS SONEGADOS 01. CTPS O contrato de trabalho nunca fora anotado na CTPS do Reclamante. Deve a empresa ser condenada a proceder a anotação de todo o vínculo empregatício (.... à .... - tendo em vista o aviso prévio indenizado), sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, como dispõe o artigo 39 da CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS Nesse sentido, nossa uníssona jurisprudência: "AVISO PRÉVIO - TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO - O aviso prévio, firme no parágrafo primeiro do artigo 487/CLT, ainda que indenizado compõe o tempo de serviço para todos os efeitos. Na realidade, o legislador nunca diferenciou o aviso prévio trabalhado daquele indenizado." (TRT 3ª R. Ac. da 4ª T. Publ. em 21/04/93 RO 5020/9, Relator Juiz Darcio de Andrade). Em recente acórdão decidiu, neste mesmo trilhar, a 4º T. da 9ª Região, nos autos nº TRT - PR - RO - 04729/94, projetando o aviso prévio indenizado no tempo. 02. DAS HORAS EXTRAS O Reclamante, durante todo o pacto laboral, trabalhou na realidade mais de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, perfazendo uma média de .... extras por dia, conforme será apurado em depoimento pessoal e testemunhal. Portanto, devem ser computadas como extras as excedentes da oitava hora de trabalho, com os reflexos no repouso semanal remunerado, e ambos em 13º salário, férias, FGTS e demais verbas rescisórias. Em consonância com a Constituição Federal, as horas extras têm um adicional de 50% sobre a hora normal. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula