TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ............... Ref.: Autos de nº .... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EM EXECUÇÃO) ...., por seus advogados adiante assinados, nos autos retro epigrafados, vêm com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., expor e, ao final, requerer o que segue: Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos 68 e 69, os quais determinam que: Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado". § 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior." Há a necessidade de se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, para o cumprimento dessas novas disposições, conforme art. 69 retro citado, para que se altere o item da petição do acordo onde as partes dizem que ....% das verbas são de natureza indenizatória, para o que se passa a discriminar abaixo: VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CORRESPONDENTE A ....% DO ACORDO 13º Salário e férias do período sem registro R$ .... Salários do período de .... a .... R$ .... Comissões (....%) sobre a produção da Sucursal R$ .... Reflexos das comissões em RSR R$ .... 13º Salário (....) R$ .... TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS R$ .... Pedem deferimento ...., .... de .... de .... ................... Advogado