CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

ILMO SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE .... .... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na cidade de ...., Estado do ...., e filial na Rua .... nº ...., na cidade de ...., Estado de ...., vem, por seus procuradores (instrumento de mandato em anexo) apresentar suas razões de: DEFESA ao Auto de Infração nº .... recebido em .../.../... com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 01. O Agente de Inspeção do Trabalho lavrou o referido Auto de Infração por entender infringido o Art. 59, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho. "Data Venia", discordamos frontalmente da posição apresentada pelo Ilustre Sr. Fiscal, pois, a própria CLT "ex vi" no seu Art. 61 faculta ao empregador. "Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". E no parágrafo 1º do mesmo Artigo: "O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou Convenção Coletiva e deverá ser comunicado dentro de dez dias, á autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação". 03. No dia aventado, o empregado que exerce a função de motorista, para concluir serviço inadiável, ou seja, transportar documentos entre filiais da empresa, apresentou-se excepcionalmente mais cedo, e só retornado após o encerramento de seu expediente. 04. Vê-se que seria impossível sua realização durante o expediente normal, uma vez que certamente causaria prejuízo à empresa autuada. 05. Constitui-se, portanto, numa necessidade imperiosa, para atender a conclusão de serviço inadiável. 06. Pelo exposto, requer, a empresa autuada sejam revistos por Voss a Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsistência. 07. Entretanto, assim não entendendo Vossa Senhoria, e apenas como medida de cautela, REQUER-SE, também, os benefícios previstos no Ofício Circular nº 1, SRT/GAB/DF, de .... de .... de ...., do Secretário de Relações de Trabalho, arbitrando-se eventual multa nos limites ali indicados. É O REQUERIDO ...., .... de .... de .... .................. Advogado