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ART. 461/CLT - PARADIGMA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE TRABALHO

CONCORRÊNCIA COM O EMPREGADOR

Em revisão editorial

EQUIPARAÇÃO SALARIAL — ART. 461/CLT - PARADIGMA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM ....ª VARA DO TRABALHO DE .................. ...., (qualificação), Cédula de Identidade/ RG sob nº ...., carteira profissional nº ...., série ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de ...., por seus advogados adiante assinados, com escritório na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de ...., fone ...., CEP ...., vem respeitosamente propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ...., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC sob nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de ....; em razão dos motivos que seguem; O reclamante foi admitido pela reclamada em .... na função de ...., tendo sido notificado de injusta despedida em .... Ajuizou reclamação trabalhista que tramita nessa MM. .... Vara do Trabalho (autos nº RT - ....), na pleiteia, entre outras verbas, a equiparação salarial devida a partir de ...., data em que passou a exercer a função de .... Ocorre que, mesmo antes desta data ...., o reclamante já fazia jus as diferenças salariais por equiparação, pois, na função de ...., tinha o mesmo desempenho e produtividade que seus colegas - entre os quais cita o paradigma .... - e, todavia, recebia salário inferior, como se demonstra: Mês/Ano Salário Reclamante Sal. Paradigma .... .... .... .... .... .... .... .... .... Não há dúvida de que, no caso, estão presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento das diferenças salariais também no período anterior a ...., como supra demonstrado. Diante do exposto, RECLAMA: DIFERENÇAS SALARIAIS, com aplicação do art. 467 da CLT (dobra), oriundos da equiparação salarial também na função de ...., a partir da data de admissão em ...., com os reflexos legais, notadamente nas demais diferenças salariais pleiteadas a outros títulos no processo nº .... dessa MM. Junta, vale dizer, com incidência cumulativa na devolução salarial devida; nas gratificações natalinas, nas fé rias com adicional de ...., nas horas extras, no repouso semanal remunerado, nas verbas rescisórias, no FGTS com multa, juros e correção monetária. Requer, seja notificada a reclamada para que compareça em audiência a ser designada, e apresente defesa, sob pena de revelia e confissão, e que seja condenada ao pagamento das verbas postuladas, tudo a ser apurado em liquidação da sentença. Atribuiu à presente o valor de R$ .... (....). Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado

Nota da redação

RT