CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. .............., pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista criada pela Lei Municipal nº, de .., com sede na rua ,nº , ..., em..., Estado do , por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do RECURSO ORDINÁRIO em AÇÃO RESCISÓRIA nº ..., em que é recorrente ..., inconformada, data venia, com o v. acórdão prolatado pelos Ministros da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, julgando o Recurso Ordinário, reformou o acórdão recorrido e, por conseqüência, julgou improcedente a Ação Rescisória, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, conforme as razões do recorrente, inclusive no tocante à admissibilidade. Isto posto, requer a admissão e o processamento do recurso interposto para julgamento pela Alta Corte competente. Nestes Termos, Pede Deferimento. De ........ para ........., ........de ...... de .......... ........................... Advogado PROCESSO N.º ........ RECORRENTE: .......... RECORRIDO: ........... RAZÕES DA RECORRENTE Excelsos Ministros, I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO é inteiramente cabível, nos termos do art. 102, inciso III, letra "a" da Constituição Federal e, ainda, embasado no artigo 541 do Código de Processo Civil, porque a decisão prolatada no Acórdão pelos Ministros da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no processo nº ...., fere frontalmente a Constituição Federal Brasileira, mormente os artigos 18 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. Plenamente admissível é o recurso extraordinário ora interposto, pois o v. acórdão, ao entender e julgar como sendo constitucional o artigo ... da Lei Orgâni ca do Município de , o qual concede, indevidamente, estabilidade aos empregados da administração indireta, diga-se celetistas, ofende radicalmente disposições claras previstas nos artigos 18 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, senão vejamos: O artigo da Lei Orgânica do Município de, dispõe: "Art. ...". Os artigos 18 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, preconizam: "Art.18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público." "Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público". Da leitura dos dispositivos legais supracitados constata-se com facilidade a total injustiça praticada no acórdão prelecionado pelos Ministros da Subseção Especializada em Dissídios individuais do TST, processo nº ....... e, ainda, a inconstitucionalidade mais do que evidente estampada no artigo da Lei Orgânica do Município . Os Ministros da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no acórdão datado de ......de ..... de ...... , Tipo: ......., número:, ano: , que teve como Ministro-Relator , decidiram com grande sabedoria a questão da inconstitucionalidade, ao anunciar que: " ...". (cópia autenticada em anexo) Como se não bastasse a decisão supramencionada, a própria Câmara de Vereadores do Município de, ao emendar a sua Lei Orgânica, sup rimiu do texto desta, o artigo que trata da estabilidade do servidor público municipal, tendo este dispositivo migrado para o ato das disposições Transitórias, mais especificamente no artigo. Por sua vez, o legislador municipal ao redigir o artigo do ato das disposições transitórias da citada Lei Municipal, suprimiu o termo administração indireta, ao se referir à estabilidade do servidor público municipal. Pelos motivos acima expostos, fica evidente que os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário encontram-se presentes, portanto, totalmente cabível, merecendo assim, ser recebido e provido por