CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............ ...., (qualificação), residente e domiciliada em ...., no Estado do ...., na Rua .... nº ...., portadora da CTPS nº ...., série ...., por seus advogados que adiante subscrevem, ut instrumento procurário incluso, advogados inscritos na OAB/.... sob o nº .... e ...., respectivamente, com escritório na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., .... andar, salas ...., vem perante Vossa Excelência para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE ...., pessoa jurídica de direito público interno,na pessoa de um de seus procuradores, com sede administrativa na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor. A Reclamante foi admitida nos serviços da Reclamada em .../.../..., para exercer as funções de auxiliar de laboratório, na Secretaria da Saúde e Assistência Social, percebendo uma remuneração inicial de R$ .... mensais, como se pode ver da sua CTPS. (fotocópia inclusa). Em .../.../..., vale dizer, decorridos .... anos e .... meses, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, como pode-se ver da inclusa rescisão do contrato de trabalho. Entretanto, nesse período, a Reclamante cumpria uma jornada de .... horas, como se pode ver inclusas folhas de pagamento, sendo que nos termos da Lei nº 3.999, de .../.../..., art. 8º, a jornada normal do auxiliar de laboratório é de quatro horas diárias. Portanto, a Reclamante perfazia .... horas extraordinárias, que nunca lhe foram pagas, como se observa dos comprovantes inclusos. E nem se diga que o salário da Reclamante incluía essa jornada prolongada, porquanto o texto da lei é bem claro. A propósito, a seguinte ementa: "A contratação do trabalhador para prestar serviços em jornada superior à normal não passa pelo crivo do art. 9º da CLT. A cláusula que a previu é substituída, automaticamente, pelo preceito imperativo que disciplina a matéria, porque a nulidade parcial do ato não o prejudica na parte válida se separável - art. 153 do Código Civil. Tem-se que o salário ajustado o foi para fazer frente a jornada normal, sendo devidas como extraordinárias as horas trabalhadas após a mesma. TST, Pleno, E-RR 40931/79, 16.5, 85, Ltr 50-3/299 (março de 1986)." (grifos nossos) Desse modo, resta claro que tais horas extraordinárias acrescidas de ....% (período de .../.../... a .../.../..., sob a égide da EC/69) e ....% (período de .../.../... a .../..../..., já sob a CF/88), além do fato de que deveriam ter sido pagas à Reclamante, a toda evidência, também não incidiram, quando da rescisão contratual sobre o aviso prévio, o 13º salário, as férias proporcionais e o respectivo terço, nem assim sobre o FGTS + ....% e sobre o adicional de insalubridade (....%). Deve-se observar ainda, nesse doc. nº ...., que nem mesmo o adicional de insalubridade, normalmente percebido pela Reclamante, conforme se vê dos recibos de pagamento, na rescisão não lhe foram pagos e nem incidiram sobre as demais verbas, como era de direito. Decorridos .... dias da dispensa, a Reclamante foi readmitida em .../.../..., sendo novamente dispensada em .../.../..., após um breve período de .... meses e .... dias, como se vê da sua CTPS. Cabe destacar que neste segundo período de serviço, bem como nos demais que se seguiram, a Reclamante passou a cumprir a jornada normal de sua categoria, ou seja, .... diárias. Com um intervalo de apenas .... dias, da última dispensa, a Reclamante foi novamente readmitida em .../.../..., trabalhando até .../.../..., num breve período de .... meses e .... dias, quando outra vez foi dispensada, mas agora só documentalmente, porquanto continuou normalmente a prestar seus serviços. Tão somente passou a receber seus salários, ditos "por fora", através de cheques, diretamente na Tesouraria da Prefeitura. Essa situação perdurou até .../.../..., quando a Reclamante foi novamente regist rada e teve anotada a sua CTPS, permanecendo em atividade normal até ..../.../..., quando outra vez, foi dado baixa na sua CTPS e demais registros, mas também assim como da outra vez, continuou prestando serviços normais até .../..../..., sendo aí, definitivamente dispensada, sendo que o pagamento do salário referente a esse mês de .... de ...., não lhe foi pago! Negligenciando a Reclamada, no pagamento da Reclamante em tempo hábil, incidirá, como conseqüência inafastável, a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT. Resumindo os períodos de trabalho da Reclamante, tem