INDENIZAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ............... ...., (qualificação), portador da CTPS sob o nº .... série ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., cep ...., por seu procurador judicial, no final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com a finalidade de propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC/MF sob o nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., cep ...., pelos seguintes fundamentos: 1. CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitida em ...., através .... autarquia estadual absorvida pela reclamada, onde permanece trabalhando até a presente data. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Exerce o reclamante as funções de AGENTE EDUCACIONAL, ou seja, funções de agente de segurança para atendimento de menores internos. Ocorre que o reclamante percebe salário inferior ao de outros "Agentes Educacionais" a despeito de estes possuírem tempo de serviço na reclamada inferior a dois anos, alguns dos quais admitidos na mesma época da admissão ao reclamante. Traz o paradigma, para efeitos equiparatórios os Agentes Educacionais .... e .... que, com tempo de serviço compatível ao do reclamante auferem remuneração superior. Em ...., para exemplificar, auferia o autor R$ ...., e os paradigmas, R$ .... Devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial de forma dobrada, com reflexos em todas as parcela pertinentes ao contrato de trabalho, verbas vencidas e vincendas. 3. REMUNERAÇÃO: Evolução Salarial. A evolução salarial do reclamante está indicada nas cópias da CTPS, em apenso. Estes documentos, em apenso, por medida de economia processual, fazem parte integrante da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O reclamante trabalha em condições insalubres, posto que em contato direto e constante com menores internos, portadores de doença s infecto-contagiosas. Recebe adicional de insalubridade desde .... em valor irrisório. O valor do adicional de insalubridade devido é de 20% sobre o salário profissional e que deve ser pago desde o início do pacto laboral. Deve, por conseqüência, o reclamado ser condenado no pagamento das diferenças retidas, na forma do pedido, parcelas vencidas e vincendas. 6. PASEP: A reclamada não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, impossibilitando, por conseqüência ao reclamante o recebimento do valor devido à título de PASEP do período de ...., posto que recebeu em ...., somente R$ ...., e do período de ...., recebeu em .... somente R$ ...., quando deveria ter recebido em cada oportunidade o equivalente a um salário mínimo, conforme determina a legislação em vigor. ASSIM, COM BASE NA LEI, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, PLEITEIA: A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Seja declarado o direito do obreiro à equiparação salarial com os paradigmas indicados e, em decorrência, o pagamento das diferenças salariais decorrentes, por todo o período, de forma dobrada e com reflexos em todas as parcelas pertinentes ao contrato de trabalho, inclusive em férias, 13º salários, FGTS, verbas vencidas e vincendas. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Condenação do reclamado no pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 20% sobre o salário profissional indicado: - a partir de ...., diferenças retidas, em dobro; - anteriormente a ...., o pagamento integral dos valores retidos, em dobro; - parcelas vencidas e vincendas. REFLEXOS. Integrados à remuneração todos os valores devidos, diferenças em todas as parcelas demandadas inclusive em férias, 13º salários, DSR e FGTS. C) FGTS: Condenação do reclamado a pagar ao reclamante 11,2% de FGTS sobre todas as parcelas ora demandadas e ou indenização legal, pena de execução direta. FGTS. INCIDÊNCIA. Em face da incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias, diferenças de todas e ssas verbas, conforme assegura a Instrução Normativa 01/90. D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 20%, art. 20, parágrafo 3º, do CPC e art. 133, da Constituição Federal. Os valores serão apurados através de liquidação e execução de sentença, por simples cálculos. E) FINALMENTE REQUER: 1. Intimação pessoal do reclamante para a audiência inaugural e, notificação do reclamado, nos termos da lei; 2. Produção de todas as provas em direito admitidas, em especial ouvida de preposto, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e futuros, perícias; 3. Comprovação à audiência inaugural dos poderes legais de delegação, juntando-se carta