TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...........VARA DO TRABALHO DE ................. .................., já qualificado, por seu adiante assinado procurador, nos autos de n. RT ........, onde contendia com ...................., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo INSS. As razões inclusas. Roga o processamento da lei. N. Termos, P. Deferimento. ........., ....... de ....... de .......... ....................... Advogado OAB/......... Ao Egrégio Tribunal do Trabalho da .........Região - .............. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrido:.............................. Recorrente:............................. Autos: ......................... Origem:........................ Egrégia Turma, Eméritos Julgadores, Não bastasse o sem número de causas trazidas à apreciação da segunda instância, vem ainda o Órgão Previdenciário apresentar recursos totalmente desprovidos de sentido, sendo amplamente questionável sua legitimidade, frente aos princípios processuais, na medida que, destarte as tentativas legais, não é parte no presente feito. De início, frise-se que o reclamante NÃO TEM QUALQUER INTERESSE relativo ao presente questionamento, na medida que restou pactuado quando da transação de fls. ..., devidamente homologada pelo MM. Juízo de primeiro grau e já TRANSITADA EM JULGADO, que as contribuições previdenciárias cabíveis seriam SUPORTADAS PELA RÉ. Ademais, ao contrário de pretendido pelo órgão previdenciário, o acordo realizado já descreve as parcelas a que se referem os valores pagos, tendo sido devidamente homologado. Em se enquadrando o valor de todas as partes dentro dos limites dos pedidos e elas referentes, obviamente que não pode pretender o órgão previdenciário desvirtuar tal fixação, uma vez que, por exemplo, se o empregador deseja pagar ao reclamante a multa pleiteada por atraso no pagamento da rescisão e o valor a tal parcela atribuído está dentro dos limites do pedido, a ninguém é dado tergiversar sobre a questão, querendo atribuir à verba caráter diverso daquele expressamente pactuado pelas partes. Note-se que o recorrente apenas diz que a proporção das verbas não está correta, mas não demonstra que quaisquer dos valores pactuados superem o valor correto das parcelas a que foram atribuídos. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto e mais o que nos autos consta, REQUER seja NEGADO provimento ao recurso ordinário do INSS. N. Termos, P. Deferimento. ....., ...... de ....... de................. ................. Advogado OAB/.......