TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em revisão editorial
ART. 102/CPC — ART. 312/CPC - ART. 307/CPC - INCOMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE JUÍZO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .....ª VARA DO TRABALHO DE ........-.... AUTOS Nº ...... ........, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG/... nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ....., residente e domiciliado à Rua ..........., nº ....., ......, .....-...., nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta por ........., por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Com amparo nos Artigos 106, 112 e 307 do CPC, argúi o réu a incompetência relativa, requerendo a procedência da exceção declinatória de juízo, visto que o réu interpôs em ..../..../.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra a reclamante, sob nº ......, que tramitou na ...ª Vara do Trabalho de ......-..... Tudo conforme anexos documentos. Nesta Ação de Consignação em Pagamento, o réu efetuou o pagamento das verbas rescisórias à reclamante, que é causa de pedir e pedido na RT ........ que tramita neste Juízo. Logo, com fundamento nestes dispositivos legais do CPC, vislumbra-se a incompetência deste MM. Juízo, razão pela qual requer o réu sejam os autos remetidos à ...ª Vara do Trabalho de .......-...., em razão da prevenção do Juízo, sendo este competente para dirimir o conflito, seu regular prosseguimento e deslinde do feito. N.TERMOS, P. DEFERIMENTO. ......, .... de ..... de ..... ................ Advogado
Nota da redação
RT