TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......./..... .........., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG/.... sob nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ........, residente e domiciliado à Rua ......, nº ...., ......, ........-...., CEP ........, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ........, brasileira, doméstica, portadora da CTPS nº ......., residente e domiciliada à Rua ......, nº ...., Vila ........, ......., CEP ......, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO Admitida em ..../..../.... para exercer a função de empregada doméstica, teve seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo, em razão do abandono de emprego, capitulado no Art. 482, alínea i, da CLT, tendo em vista que desde ..../..../.... não mais compareceu à residência do consignante., ausente ao emprego, injustificadamente, há mais de 30 dias, conforme comprova o anexo edital de jornal de grande circulação no Estado do ....., do dia .../.../.... Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que foram inexitosas, não restou outra alternativa à empresa, senão aforar a presente ação, com fundamento no Art. 890 e seguintes do CPC, para possibilitar à consignada o recebimento dos haveres rescisórios, de acordo com o incluso TRCT, no valor total de R$ ......., afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477, da CLT. DO REQUERIMENTO Pelo exposto, requer: a) Seja designada a data da audiência para que a empresa possa efetuar o depósito da importância devida; b) Seja notificada a requerida para receber a importância consignada relativa às verb as rescisórias, em data designada por este Juízo, ou impugne a presente ação; c) E, com o recebimento das parcelas discriminadas no incluso TRCT, seja a rescisão contratual homologada por este Colegiado; d) Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e juntada de novos documentos. VALOR DA CAUSA: R$ ......... TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. ............., ..... de ........ de ........ ................. Advogado