Acórdão
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
VENCIMENTO DE MILITAR
Em revisão editorial
CATEGORIA FUNCIONAL — ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - SEU CARÁTER GENÉRICO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da categoria funcional de técnico de controle interno. Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na MAS 106.720 - DF, Primeira Seção em 20-8-86. - Lei 6.856, de 18-11-80, art. 2º. - Decreto 85.233, de 6-10-80, art. 7º I e II. Primeira Seção, em 27-8-86 - DJ 4-9-86 - p. 15.636 EMFOR 457