TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .........-...... CÓDIGO ...... AUTOS N. ......... ............, já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta por .........., por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: Quando da prolação da R. Sentença, na FUNDAMENTAÇÃO, item DIFERENÇAS SALARIAIS, Vossa Excelência, decidiu ser a CCT's juntadas pela reclamada as que deveriam prevalecer, por serem mais abrangentes, contudo, não há pedido expresso da autora neste sentido, vez que o pedido de diferenças salariais formulado na exordial, tinha como base tão somente a CCT's juntadas pela autora. No item, HORAS EXTRAS, in fine, Vossa Excelência, omitiu o intervalo intrajornada praticado pela reclamante nas jornadas laboradas no período de .... a .... de ......., a partir de ...... Ainda, no item MULTA CONVENCIONAL, Vossa Excelência decidiu anteriormente que deveriam prevalecer as CCT's juntadas pela reclamada, contudo deferiu Multa convencional oriunda das CCT's, juntadas pela reclamante. Isto posto, requer à Vossa Excelência que pronuncie-se sobre estes pontos ora embargados, completando-se a prestação jurisdicional, como medida de lídima justiça. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. ........., ...... de ....... de ........ ................. Advogado