TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .....ª VARA DO TRABALHO DE ........... CÓDIGO .... AUTOS RT Nº ..... ................, já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta por ..........., por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: Quando da prolação da R. decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho, na FUNDAMENTAÇÃO, tópico .... restaram determinados os recolhimentos previdenciários tanto pelo reclamante como pelas reclamadas. Entretanto, no DISPOSITIVO da R. decisão monocrática, não constou a determinação em tela. Sendo manifesta a omissão da jurisdição de primeiro grau espera a embargante, que Vossa Excelência conheça dos presentes embargos e lhes dê provimento para, pronunciando-se sobre o ponto ora embargado, seja completada a prestação jurisdicional, como medida de lídima justiça. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. ..........., .... de .......... de ....... ................ Advogado