FUNDO DE GARANTIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ......ª VARA DO TRABALHO DE .......... AUTOS RT Nº .......... .........., já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta por ..........., por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: Quando da prolação da R. decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho, no tópico Correção Monetária e Juros, não restou claro o critério adotado para a época própria da aplicação da Correção Monetária, ou seja, se a incidência sobre o valor devido deve ser fixada a partir do fato gerador da obrigação, no caso, o mês efetivamente trabalhado, ou deve ser fixada a partir do quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. Sendo manifesta a obscuridade da prestação jurisdicional de primeiro grau, espera a embargante, que Vossa Excelência conheça dos presentes embargos e lhes dê provimento para, pronunciando-se sobre o ponto ora embargado, complete-se a prestação jurisdicional, como medida de lídima justiça. Outrossim, requer a juntada do anexo substabelecimento em fac-símile, e prazo para a juntada do original em 5 dias. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. .........., ...... de ............ de ........ ................ Advogado COMODATO - MORADIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ART. 3/CLT - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267/CPC - INÉPCIA DA INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª VARA DO TRABALHO DE .......... AUTOS Nº ...../.... .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..........., estabelecida à Avenida ......., nº ......., Bairro ........, ........., nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta por .........., por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar a sua DEFESA, o que faz aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Aduz a ré em preliminar, desconhecer a contratualidade proclamada pela demandante e, em vista disso, jamais ter sido seu empregador (Art. 3º, da CLT), em razão do que impossível a permanência da reclamada no pólo passivo da presente relação processual, vez que inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes, e muito menos de relação de emprego. Em .../.../..., a ré admitiu em seu quadro funcional o pai da reclamante, Sr. ..............., para exercer a função de motorista. Pelo anexo documento comprova-se que na mesma data da celebração do contrato de trabalho entre a ré e o pai da reclamante, acima nomeado, a ré também celebrou com este um CONTRATO DE COMODATO, para a utilização do imóvel residencial localizado à Rua .........., nº ......, ........., fundos da filial da reclamada. Portanto, o Sr. ......... e sua família fixaram a sua residência neste local, de ..../..../.... até ..../..../...., quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho. Tudo conforme anexos documentos. A reclamante morava nos fundos da filial da reclamada, com seus pais, porém, nunca prestou serviço de qualquer natureza que pudesse dar indícios de vínculo empregatício. O Art. 3.o, da CLT, dispõe: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salár io." In casu, inocorreu pagamento de salários, direção de serviços, muito menos incumbências, autorizações que dessem indícios de relação empregatícia com a reclamada. Resta impugnado o valor asseverado na inicial a título de remuneração no importe de um salário mínimo, eis que a ora contestante jamais assalariou a demandante. Assim, como a reclamante nunca manteve qualquer relação com a ré, muito menos de emprego, cuja relação não se presume, fica, conseqüentemente, afastada a responsabilidade que quer lhe imputar a reclamante. Destarte, há que ser de plano declarada a carência de ação, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam que se verifica, devendo em conseqüência e a teor do artigo 267, incisos IV e VI do CPC, ser extinto o processo sem julgamento de mérito. NO MÉRITO: DA INÉPCIA DA INICIAL Depreende-se do libelo introdutório que a reclamante não postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a ré, e decorrente deste a anotação da CTPS, requisitos fundamen