FUNDO DE GARANTIA

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE .................. ...................., brasileiro, casado, supervisor de distribuição, portador da CI/RG n.º .............. e inscrito no CPF/MF sob n.º............., residente e domiciliado na Rua ..........., n.º ........, Conjunto ........, ........, CEP ..........., por seus procuradores infra assinados, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), com escritório na Rua .............., ........., ....º andar, sala ...., ...., CEP ............, onde recebem intimações e notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ............, sediada na Rua ............., ...... Bairro ........., ............., CEP ........., e subsidiária e solidariamente a .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º .........., sediada na Avenida ........... n.º ......... Bairro .........., ..............., CEP ............., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ..../..../...., para prestar serviços como Supervisor de Distribuição, percebendo como salário inicial, a quantia de R$ ............ mensais. Foi demitido sem justa causa, em ..../..../...., quando percebia como salário base, a importância de R$ .............. ao mês. (Docs. ...) 2 - DO LOCAL DE TRABALHO O Reclamante cumpria sua jornada de trabalho no estabelecimento da Reclamada solidária, ou seja, na Empresa ........., supra citada, onde controlava a expedição de mercadorias. Portanto, a verdadeira favorecida pelo trabalho do Reclamante, era a empresa solidária. 3 - DA JORNADA LABORAL A jornada normal de trabalho era das ....h às ...h e ...min com intervalo de ..h. O controle da jornada no ano de ..... até ......... de ....., era apenas pessoal, sendo que o Reclamante não batia o cartão ponto, por recomendação da própria empregadora. A partir de ....../.... até a data da dispensa, o controle passou a ser eletrônico, ou seja, toda entrada e saída do funcionário, do local de trabalho, era registrado no relógio da portaria. 4 - HORAS EXTRAS Durante o período laboral, o Reclamante sempre trabalhou em jornada extraordinária, segundo seu levantamento abaixo apresentado: DATA JORNADA H. E ... e .../.../... - das ..... às .... h ....... ..../..../..... .................... ....... Em ..... de ......, a empregadora firmou acordo juntamente com o Sindicato da categoria, para que houvesse compensação da jornada extraordinária, suscitando o aparecimento do "Banco de horas", entrando em vigor no mês de agosto seguinte. A CCT 97/98, (Doc. ....), prevê o pagamento da jornada extraordinária, com adicional de 65% para as primeiras vinte (20) horas mensais; 85% das vinte (20) até quarenta (40) horas, e de 100%, acima de quarenta (40) horas mensais. Observa-se dos recibos de pagamento do obreiro, que não há menção às horas extras prestadas à Reclamada. (Docs. ...). A partir de ...../..., as horas extras acima anotadas, podem ser comparadas com o controle eletrônico da portaria, sobre a entrada e saída do Reclamante, do local de trabalho. Assim, até o surgimento do banco de horas e das compensações, são devidas as horas extras apontadas acima, com os adicionais respectivos. 5 - DO BANCO DE HORAS Conforme o Acordo Coletivo para Instituição de Jornada Especial de Trabalho, "Banco de Horas", (Doc. ....), a prorrogação da jornada diária de trabalho do Obreiro, não poderia ser superior a duas .... horas. Vejamos o texto: 1.2 - Em atendimento ao Artigo 59 de Consolidação das Leis do Trabalho, a prorrogação da jornada diária de trabalho não excederá de 02(duas) horas. 1.4 - As horas suplementares efetuadas em determinado mês deverão ser compensada ou pagas no prazo máximo de 3( três) meses. 1.6 - Para as horas suplementares à jornada de trabalho, que forem pagas como horas extras, serão observados os mesmos percentuais estipulados na convenção coletiva vigente Como a partir de ....../.... o controle da entrada e saída do empregado, das dependências da empregadora, era feito de forma eletrônica, o excesso de horas extras, além das 2 (duas) permitidas em acordo coletivo, (veja-se docs. .... e ....), deverá ser demonstrado pela Reclamada, bem como as datas de compensação. Da apresentação de tais documentos pela Reclamada, extrair-se-á, a quantidade de horas extras não compensadas e não pagas, bem como as i