SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ............ VARA DO TRABALHO DE ..................... n.º RT ................. ............., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ......................., n.º ...., .............., inscrita no CNPJ do MF sob o n.º......................, representada neste ato por sua procuradora infra-assinada, nos autos n.º...................... em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ...................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: DOS FATOS 1) DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitida para prestar serviços como .......................... pela Primeira reclamada, prestando serviços nas dependências da Empresa ................., em .... de ............................ Percebia em média R$...................., como consta do contrato temporário firmado entre as partes. Em ......... houve o término do contrato firmado entre ambos, em face de ter cessado a necessidade transitória da tomadora que gerou contratação da autora. Pretende a autora a declaração de nulidade do contrato temporário havido, alegando não terem sido observados os ditames da Lei 6019/74. Tal alegação, entretanto, não corresponde à realidade, vez que a primeira reclamada observou todos os ditames legais para esta espécie de contratação. Saliente-se, ainda, que a contratação da reclamante se enquadra no art. 2º da Lei 6019/74, que assim expressa: "Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços." Assim, não há porquê se declarar nula a contratação temporária, visto que houve acréscimo extraordinário de serviços da tomadora e, via de conseqüência declará-la, como pretende a autora, por prazo indeterminado, posto que o argumento de desatendimento à Lei citada, é desprovido de fundamentação l egal e fática. A contratação deu-se com base na necessidade transitória, causada por serviço extraordinário, conforme permissiva da Lei 6019/74 e contrato de trabalho firmado entre a autora e a reclamada, e contrato de prestação de serviços entre a reclamada e sua cliente. 2) JORNADA DE TRABALHO Alega a autora que sua jornada de trabalho situava-se entre às .............. e ............., com .... minutos de intervalo, de segunda a domingo, com apenas 02 folgas em todo o período laboral. Ainda, que a segunda reclamada fornecia o transporte a seus funcionários. Reclama, então, horas extras decorrentes da redução da hora noturna, hora in itinere, horas suprimidas do intervalo de uma hora, com adicional de 50%, mais as horas laboradas em domingos com adicional de 100%. Reflexos no DSR e aviso prévio, férias, 13º salário. Por fim, requer diferenças de adicional noturno, considerada a redução da hora noturna. Primeiramente, o correto horário de trabalho da autora era das ............. às .............., com uma hora de intervalo intrajornada , sendo que laborava seis dias e folgava no sétimo, perfazendo jornada semanal de quarenta e duas horas. Assim, não há que se falar em horas extras. Quando eventualmente prestou labor extraordinário, no mês de junho/98, estas horas lhe foram corretamente pagas, como demonstra o comprovante de pagamento em anexo. Da mesma forma, não há que se falar em horas extras decorrentes de ausência de intervalo intrajornada. A própria reclamante reconhece que usufruía de intervalo apontando, no entanto, tempo inferior ao que efetivamente gozava. Como acima explicitado, seu intervalo correspondia a uma hora para alimentação. Assim, não restou violado o artigo 71, § 4º da CLT, invocado pela reclamante, não fazendo jus às horas extras daí decorrentes. Como laborava em seis dias corridos, folgando no sétimo, a autora possuía folga semanal para descanso, em substituição aos domingos, não merecendo proceder seu pedido d e domingos laborados em dobro. Quanto ao pedido de horas in itinere, estas também não merecem prosperar, vez que a reclamada fornecia vale transporte à reclamante. Não havia dificuldade de transporte coletivo nas redondezas como alegado na vestibular, pois a localização da empresa tomadora dos serviços fica próxima da .............., que dispõe de ônibus metropolitano o qual faz o trajeto até o centro da cidade, inclusive de madrugada. 4 )VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que não foram pagas as verbas rescisórias de maneira correta, requerendo pagamento de aviso prévio, 13º,