SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXCELENTÍSSIMA SRA. DOUTORA JUÍZA DA ...... VARA DO TRABALHO DE .................. RT ............. ............................, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da ação em que contende com ...................... (sucedido por Banco ........................), por seu procurador adiante assinado, vem à Vossa Excelência apresentar CONTRA-MINUTA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela reclamada, nos seguintes termos: 1. Da Intervenção no Banco ................ Pretende a reclamada, através da presente preliminar, ver a suspensão da exigibilidade de suas obrigações já vencidas, bem como a não incidência de juros de mora sobre a condenação de parcelas postuladas, alegando estar protegido pela Lei 6024/74, que dispõem sobre a intervenção de instituições financeiras. Ora, é fato sabido e notório que o ................. sucedeu o ....................., bem como a todas as empresas do Grupo ..................... Não estamos, pois, diante de simples intervenção como quer fazer crer a reclamada ao invocar a Lei 6024/74 e, sim, de típica sucessão de empresas. Ao assumir o controle de todo o patrimônio do Banco ...................., o .............. assumiu também a responsabilidade por todas as dívidas trabalhistas daquele, consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e 334, I, CPC. A presente preliminar não pode, pois, ser acatada vez que desprovida de amparo legal, face a notória sucessão havida entre ........... e Banco ............... 2. Sobrestamento do Feito Ainda, pretende a reclamada o sobrestamento da presente Carta de Sentença, alegando possíveis modificações na condenação, o que acarretaria alterações nos valores executados. Não lhe assiste razão. É justamente a eventualidade de modificação substancial ou até mesmo a anulação do título exeqüendo que faz com que a presente execução seja provisória, pois inexiste coisa julgada material capaz de motivar a sua definitividade. 3. Diferenças Salariais Aponta a reclamada supostas diferenças salariais alegando que, sobre mês de ...................., estaria sendo aplicada correção em duplicidade de 37,41%. Incorre em erro, no entanto, a embargante uma vez que as diferenças deferidas à autora foram de R$ ................ ao mês. Se assim determinado, correta a atualização monetária sobre todas as parcelas devidas e não apenas daquelas a partir de ....../...., como pretende a mesma. 4. Das Horas Extras Não merece prosperar os embargos da reclamada também no tocante à diferenças de base de cálculo das horas extras. As diferenças salariais deferidas foram corretamente calculadas e atualizadas, apontando o Sr Perito para o mês de ......./.... R$ ................. a ser quitado à autora e, não, R$ ............... alegados pela embargante. Não restando qualquer reforma quanto às diferenças de horas extras, igualmente não merece reforma o cálculo de seus reflexos legais. 5. Descontos Fiscais Insurge-se a embargante quanto ao cálculo de Sr. Perito que apurou descontos fiscais mês a mês. Todavia, razão não lhe assiste. Não há como se considerar a incidência de forma genérica de referidos descontos, uma vez que necessária é a demonstração de que o acréscimo mensal tornaria tributável na fonte os ganhos da reclamante. 6. Juros de Mora Como já explicitado, não se trata o caso em tela apenas de intervação, o que permitiria a aplicação da Lei 6024/74 e a invocação do Enunciado 304 do C. TST. Claro e notório que entre .......... e ............... houve SUCESSÃO, correta a aplicação de juros de mora até .../.../...., não havendo qualquer alteração a ser deferida por este Juízo. 7. Correção Monetária A pretensão da embargante de reforma do índice de atualização dos valores devidos a título de 13º salário de ..... não pode prosperar. . Apesar do r. Acórdão de fls. determinar que a atualização monetária dos créditos da autora de verá ser feita com a adoção de índice previsto para o mês subseqüente ao trabalhado, as verbas rescisórias e o 13º salário possuem regras próprias. Para tais parcelas, então, correta a observância pelo Sr. Perito do índice do efetivo mês de pagamento, qual seja,................ Pelo Improvimento dos presentes Embargos à Execução. N. Termos, P. Deferimento. .................., .... de ......... de ......... ................. Advogada