SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ...ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............... - ..................- ...ª Subsecretaria da SIEX ..................................... por sua procuradora judicial que adiante assina, nos autos de Reclamatória Trabalhista n. .............., em que litiga com ..........................., vem respeitosamente apresentar CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Equiparação Salarial Totalmente sem fundamento a alegação da executada no sentido que os recibos de pagamento juntados aos autos quando da impugnação de cálculos devem ser tomados como base no cálculo da equiparação salarial. Com efeito, a sentença de fls. ... determinou: "As diferenças serão apuradas em liquidação de sentença, devendo a executada juntar aos autos os recibos salariais da autora do período compreendido entre agosto/95 e a rescisão contratual, sob as penas do art. 359 do CPC". "...a juntada pela ré dos comprovantes de pagamento da empregada indicada como paradigma, com as cominações do art. 359 do CPC". A ré, em total descumprimento ao comando judicial não juntou os referidos documentos quando lhe foi concedida a oportunidade para tanto. Assim, restou precluso o direito à juntada dos documentos de fls. ..../..., pelo que não podem produzir os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante. Portanto, no que pertine ao salário do obreiro, o único documento hábil à comprovação do salário é termo de rescisão de contrato de trabalho. Quanto ao salário da paradigma, não foi trazido aos autos nenhum documento comprobatório dos salários percebidos. Desta feita, deve prevalecer o percentual de 80% apontado na inicial. 2. HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO Como já mencionado no item 1 supra, incorreta a base de cálculo pretendida pela embargante, tendo em vista que a juntada dos documentos de fls. ..../.... foi extemporânea, pelo que, os recib os salariais não produzem nenhum efeito legal. Nada a ser reformado neste particular. Quanto aos reflexos, se seguem a mesma sorte, não merecem reforma. 3. REQUERIMENTO FINAL Cabe destacar que a embargante, nos presentes embargos, às fls. .... a ...., e na contra-minuta à impugnação às fls. .... a ..., apresenta argumentos frontalmente contraditórios. Em embargos afirma estar "incorreta a base de cálculo utilizada, não podendo prosperar a homologação", e na contra-minuta afirma "que estão corretos os cálculos apresentados pelo Expert...". Diante do exposto, pugna a exequente pelo não acolhimento dos Embargos à Execução e, em substituição, pela homologação dos valores constantes da planilha de fls. .../..., por guardarem conformidade com a r. sentença transitada em julgado. Nestes Termos, Pede Deferimento. ..................., ... de ......... de .......... ................. Advogada ...