SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .............. AUTOS N.º ......... Código ..... ..........., Reclamante, assim como ........... e ..............., Reclamadas, estas através de seus representantes legais .................. (docs. em anexo), devidamente qualificados nos autos em epígrafe, de Reclamação Trabalhista, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., para informar que celebraram acordo nos seguintes termos: As partes fixam o montante do débito, incluído o principal, correção monetária, juros legais e custas processuais, em R$ ......... O numerário acima será quitado pela empresa Reclamada em parcela única no dia ..... de ......... próximo no escritório do patrono da Autora mediante a contra entrega de recibo. Esclarece-se, ainda, que 40% (quarenta por cento) do montante se refere à indenização e 60% (sessenta por cento) às verbas salariais devidas. Recebendo o numerário a Reclamante dará plena e geral quitação das verbas postuladas no presente feito, assim como do extinto contrato de trabalho. O descumprimento do acordo pelas Reclamadas acarretará na incidência de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor avençado, sem prejuízo do prosseguimento do feito, mediante a execução do saldo remanescente. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Isto posto, requer-se sejam as partes dispensadas do pagamento de custas, homologando-se o acordo em todos os seus termos, para extinguir o presente feito, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos. N. Termos, P. Deferimento ............., ..... de ..... de ...... ................. Advogado