SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... AUTOS - CP: ..../.... .... já qualificada nos autos em referência, onde contende com ...., respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar RESPOSTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, apresentados, e o faz da seguinte forma: I - Ratifica os Termos da Petição de Fls. ...., datada de .... de .... de .... II - No Mérito, não assiste razão ao Embargante, haja vista que: 1. O Reclamante - embargado, efetua contra ...., execução no valor de R$ ...., através de Reclamatória Trabalhista autos n.º .... 2. O embargado, nos autos n.º ...., indicou à penhora um terminal telefônico prefixo .... - ...., conforme Oficio da .... n.º ...., indica que o referido terminal telefônico em ..../..../...., ou seja desde o início da execução era de propriedade da empresa executada ..... Ocorre, porém, que em ..../..../...., com o intuito de fraudar credores a referida empresa transferiu o terminal telefônico para o Banco .... conforme oficio ...., da .... Ato este, julgado ineficaz pelo MM. Juiz, consoante despacho de fls. .... verbis: (...) "II - Julgo ineficaz a transferência do terminal telefônico prefixo (....) ...., contrato n.º ...., eis que operou-se em fraude à execução, vale dizer, posteriormente ao ajuizamento da ação." 3. Alega o embargante que o aparelho é de sua propriedade, não fazendo parte da relação processual, que comprou o referido terminal telefônico mediante contrato particular com o Banco ...., razão pela qual interpôs os referidos embargos. 4. Todavia, o Embargante omitiu que referido contrato foi elaborado sem a anuência da Telepar, não obedecendo assim os termos da Portaria n.º 663/79, do Ministério das Comunicações e Portaria 887/90, do Ministério da infra-estrutura, que determina que todas as transferências para terem validade devem ser efetuadas perante a ...... (parágrafo 3.8), verbis: "3.8 . A solicitação de transferência, perante a ..... deverá ser formalizada previamente pelos interessados. A cessão, definitiva ou temporária, de assinatura sem formalização perante a Telepar caracteriza uso indevido das instalações." 5. Conseqüentemente, trata-se de ato nulo praticado pela Embargante e Executado, pelo qual deve ser declarada como inexistente referida transferência, haja vista efetuada com o intuito de lesar credores. Assim, ante o exposto devem ser julgados improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se o prosseguimento da execução. Protesta o Embargado, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento do Embargante, sob pena de confesso, documentos, testemunhas, exames e vistorias. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de ..... ................ Advogado ...