SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora do RG n.º .... e CNPF n.º ...., residente na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., por seus procuradores (doc. ....), com escritório profissional na Al. .... n.º ...., na Comarca de ...., que ao final subscrevem, comparece para, com fundamento no art. 5º, LV, art. 7º, XXIX da Constituição Federal e nas disposições contidas na CLT e demais dispositivos legais e aplicáveis à espécie, interpor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º ...., com endereço na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., pelos motivos fáticos a seguir aduzidos: I - DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitida aos quadros funcionais da empresa reclamada em ..../..../...., para exercer a função de auxiliar de escritório (docs. .... a ....), todavia, desde o início do contrato até o mês de .... de ...., laborou na função de .... Até o presente momento, continua laborando para a referida empresa. II - DA REMUNERAÇÃO A autora atualmente percebe como remuneração, a quantia de R$ .... (....) mensais. Entretanto, consta em sua CTPS, fls. .... (doc. ....), anotação em valor a menor R$ .... (....) e, em seus comprovantes de pagamento consta remuneração a menor, p. ex: holerite do mês de ..../...., consta como salário o valor de R$ .... (....). Tal atitude do empregador reflete a sua total má-fé, pois, causa enormes prejuízos a autora, não procedendo ao recolhimento do FGTS e INSS devidos sobre a diferença (entre o efetivamente pago, e o que consta como pagamento nos holerites); bem como, o reflexo desta diferença salarial sobre o 13º salário, férias, repousos semanais remunerados, aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS e demais verbas pleiteadas nesta ação. Para comprovar tais assertivas, basta uma pequena análise das declarações em anexo (docs. .... e ....), onde a própria empr esa-ré declara serem os vencimentos da autora, superiores aos efetivamente pagos. Assim sendo, deve ser condenada a reclamada ao pagamento de todas as verbas apontadas, em decorrência da sua má-fé. III - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho da autora, desde a admissão é a seguinte: A) DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: De ..../.... a ..../.... das ..... às .... - .... às .... horas, com intervalo de .... hora e .... minutos (para as refeições); De ..../.... a ..../.... das ..... às .... - .... às .... horas, com intervalo de .... hora e .... minutos (para as refeições); De ..../.... a ..../.... das ..... às .... - .... às .... horas, com intervalo de .... hora e .... minutos (para as refeições); De ..../.... até o presente momento das ..... às .... - .... às .... horas, com intervalo de .... hora e .... minutos (para as refeições). B) SÁBADOS: Até o mês de ..../.... a autora trabalhou em .... sábados por mês, no seguinte horário: das .... às ...., sendo que, em algumas vezes, tal jornada se estendeu até às .... horas e mesmo .... horas, com intervalo de .... minutos (para as refeições). C) Após o mês de ..../.... a reclamante laborou em um sábado por mês, no seguinte horário: das .... às .... horas, sendo que, em algumas vezes, tal jornada estendeu-se até às .... horas. Cumpre mencionar que algumas das horas extras referidas anteriormente, foram efetivamente pagas pela empresa reclamada, o que está comprovado pelos demonstrativos de pagamento em anexo a esta petição (docs. .... a ....) devendo ocorrer a devida compensação, respeitada, todavia, a diferença entre o salário efetivamente pago R$ .... e o que consta nos holerites - R$ .... Porém, outras tantas não o foram, razão pela qual tem a autora o direito de receber todas as demais horas extras trabalhadas, durante todo o contrato de trabalho, assim entendidas as excedentes da ....ª hora diária ou ....ª semanal, de acordo com o disposto no art. 227 da CLT, pelos segu intes percentuais: C.C.T. ..../.... - Cláusula n.º .... (doc. ....): Horas extras - com adicional de ....% (para até .... horas diárias). Horas extras - com adicional de ....% (para até .... horas diárias). C.C.T. ..../.... - Cláusula n.º .... (doc. ....): Horas extras - com adicional de ....% (para até .... horas diárias). Horas extras - com adicional de ....% (para até .... horas diárias). C.C.T. ..../.... - Cláusula n.º .... (doc. ....): Horas extras - com adicional de ....% (para até .... horas diárias). Horas extras - com adicional de ....% (para até .... horas diárias). Referido art