REGISTRO DE IMÓVEIS

Resumo do acórdão

- Apelação cível contra sentença que indeferiu pedido de alvará formulado para que a mãe e Curadora dos suplicantes, maiores de dezoito anos e incapazes, pudesse anuir na adoção de ambos. - A sentença, para negar o pedido, entendeu que o consentimento deve ser simultâneo. - Sustentam os recorrentes que a adoção pode ser feita por instrumento público e que, pela natureza benéfica do ato, não se exige que o consentimento seja simultâneo com o ato. E buscam a reforma. - Processado o recurso, subiram os autos. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento. - É o relatório. - Os autores, filhos de Darci S. B., estão sendo submetidos a processo de interdição, onde a mãe foi nomeada Curadora provisória. - Por intermédio de escritura pública lavrada no Segundo Cartório de Notas de Itararé, Natércia F. deliberou adotar os suplicantes, ficando estabelecido o prazo de seis meses para o consentimento dos adotados. - A escritura foi lavrada em 26.2.97 e o pedido de alvará para fins do consentimento foi ajuizado no dia subseqüente. - O pleito foi negado ao fundamento de que o consentimento deveria ter sido simultâneo, anotando-se que a adotante, posteriormente, veio a falecer. - Respeitado o entendimento da douta Juíza, muito bem fundamentado, penso diferente. - Ainda que a adoção tenha por natureza a prática de um ato bilateral, não há razão para que as manifestações de vontade sejam obrigatoriamente simultâneas, mormente pela natureza do instituto, que tem por escopo claro benefício ao adotado. - Por outro lado, a manifestação de concordância some nte não foi dada no ato em razão de uma peculiaridade: os destinatários da adoção, ainda que maiores, são incapazes e estão sujeitos a processo de interdição (agora já decretada), razão do pleito de alvará, ajuizado, aliás, no dia subseqüente ao da escritura de adoção. - Portanto, não se pode entender o procedimento adotado, pelas peculiaridades próprias do caso, como destoando da conjuntura da declaração da adotante. E há indícios suficientes de que a adoção teve finalidade humanitária, visando a melhores meios econômicos para os adotantes (fls. ...), que certamente necessitarão deles para sua manutenção, pela condição pessoal que ostentam. E a própria doação de bens da adotante à mãe dos suplicantes transmite a idéia de seriedade de propósitos. - Não se pode perder de vista, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de adoção após inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido no curso do procedimento e antes da sentença (artigo 42, § 5º). Embora a situação fática aqui seja outra, porque não há procedimento, mas declaração de vontade por instrumento público, a previsão legal pode ser invocada por analogia. - O alvará perseguido, assim, pode ser expedido. - Meu voto, pois, dá provimento ao recurso Ac. de 02-02-1999 Revista JTJ - LEX, vol. 217 - pág. 12 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621