JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- Sr. Presidente, ao negar provimento ao inconformismo que visava dar seguimento ao recurso especial, afastando a alegação da recursante de que o reconhecimento do tempo de serviço baseou-se tão-só em prova testemunhal, fiz destacar o seguinte trecho do r. aresto profligado, "verbis": "... não assiste razão ao apelante. Ocorre que ... constam declarações dos próprios empregadores onde dão conta de que a autora trabalhou para eles no período de 5 de julho de 1963 até 16 de outubro de 1969 e mencionaram com precisão, inclusive, a natureza da atividade exercida pela empregada e o valor da remuneração. Por outro lado, os referidos depoimentos das testemunhas corroboraram as referidas declarações." - Como se observa, os depoimentos das testemunhas apenas vieram reforçar as declarações prestadas pelos empregadores, pelo que não se pode alegar que o reconhecimento do tempo de serviço deu-se somente através de prova testemunhal. - Além do mais, a Autarquia, como afirmado na r. sentença ..., não impugnou estas provas, e invalidá-las seria afrontar o art. 131, do CPC, tirando do juiz a faculdade da livre apreciação da prova para formação do seu convencimento. - Ademais, infirmar as conclusões do v. acórdão demandaria o reexame probatório, incompatível com a via escolhida, conforme entendimento sedimentado na Súmula 07 (*), do STJ. - Não vislumbro, assim, a sustentada afronta aos dispositivos legais invocados, especialmente, art. 496, do Código de Processo Civil, e o art. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, já que a decisão objurgada foi proferida em observância à legislação que rege a matéria. - Com estas considerações, nego provimento ao agravo. Ac. de 24-08-1994 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Fevereiro de 1995 - Nº 66 - Pág. 24 (*) "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ("EMFOR", Nº 506, t. RECURSO ESPECIAL, st. PROVA). EMFOR 562