SALÁRIO COMPLESSIVO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA COMARCA DE ......, ....... .............., (qualificação), domiciliada em ........, ......., através do seu Advogado, no final assinado, procuração anexada a essa peça, com endereço profissional impresso no timbre, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente, vem à presença desse MM Juízo para ajuizar AÇÃO TRABALHISTA contra ............. - ...................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º ..........., estabelecida na rua ................, ...., ...., ......, expondo e requerendo o seguinte: Foi contratada em .../.../..., na função de auxiliar de cozinha, percebendo como última remuneração constante do termo rescisório R$....., sendo despedida injustamente em .../.../... Sua evolução salarial é a constante dos recibos de pagamento e das cópias de sua CTPS. HORAS EXTRAS. O seu horário de trabalho era o seguinte: ...:... as ...:..., sempre com intervalo de ...:... Nos domingos das ...:... as ...:... Ocorreu violação do intervalo interjornada, haja vista que tendo trabalhado no Domingo, já na Segunda-feira iniciava normalmente. As horas extras por serem habituais, refletem-se no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, AP, FGTS +40%. AVISO PRÉVIO. A ré não concedeu de conformidade com a lei o AP, devendo ser condenada a fazê-lo de forma indenizada. FGTS + 40% sobre todas as verbas postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. Requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da lei 1060/50 e 5584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com fulcro nos artigos 5º LXXIV, 133 e 134 da CF e leis 1060/50, 7510/86 e 8906/94, cabe o pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% sobre o montante da condenação. O entendimento contrário fere o princípio da plena restauração do direito, fere, também, o princípio constituc ional de isonomia (uma vez que o perito faz jus a honorários), bem como impede o trabalhador de optar por profissional de sua confiança, obrigando-se a contratar aquele indicado por seu sindicato, tendo em vista que o "Jus postulandi", ainda que subsista na teoria, não tem sido admitido na prática. Isto posto requer seja a ré condenada ao pagamento das seguintes verbas: 1 - As horas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal; As horas laboradas em violação ao intervalo interjornada; Domingos e feriados laborados. As horas extras por serem habituais, refletem-se no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, AP, FGTS +40%. 2 - Pagamento do valor equivalente ao AP indenizado. FGTS + 40% sobre todas as verbas postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. Requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família , nos termos da lei 1060/50 e 5584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com fulcro nos artigos 5º LXXIV, 133 e 134 da CF e leis 1060/50, 7510/86 e 8906/94, cabe o pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% sobre o montante da condenação. O entendimento contrário fere o princípio da plena restauração do direito, fere, também, o princípio constitucional de isonomia (uma vez que o perito faz jus a honorários), bem como impede o trabalhador de optar por profissional de sua confiança, obrigando-se a contratar aquele indicado por seu sindicato, tendo em vista que o "Jus postulandi", ainda que subsista na teoria, não tem sido admitido na prática. Tudo conforme a fundamentação. Abatam-se os valores comprovadamente pagos. Requer-se, ainda, a juntada dos controles de ponto da autora, sob as penas do artigo 359 do CPC. Pretende produzir prova testemunhal, juntar novos documentos, requerer a efetivação de perícias, vistorias, acareações, arbitramentos e outras que se fizerem necessárias. Especialmente, co m fundamento no artigo 848 da CLT, requer o interrogatório do representante legal respectivo. Atribui-se à presente o valor de R$.......... N. Termos, P. Deferimento. ........,.../.../... ........ Advogado ...