SALÁRIO COMPLESSIVO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ............... RT ............... ......................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ................., n.º ...., ......., ..........., ........., inscrita no CNPJ do MF sob o n.º..................... , representada neste ato por sua procuradora infra-assinada, na reclamatória que lhe é movida por ............................ , vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega a reclamante que a segunda reclamada, empresa ................., seria responsável pelos bons andamentos de suas atividades e pede "responsabilidade subsidiária", caso não sejam cumpridos os débitos por esta reclamada. Improcede o pedido de condenação subsidiária, pois o Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver o cumprimento das obrigações contratadas, o que não é o caso, pois todas as verbas devidas por esta reclamada foram corretamente pagas, não havendo o que ser deferido à autora. Assim, portanto, indevida sua aplicação. DOS FATOS 1) DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitida em .../.../..., para exercer as funções de ..........., laborando junto à empresa tomadora de serviços ............ Em .../.../... houve a ruptura do vínculo contratual. A última remuneração percebida foi de R$ .................... 2) DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO Em data de .../.../... a autora da presente ação e a primeira reclamada, por intermédio do Sindicato dos .......................de ........... , firmaram acordo coletivo de trabalho com os seguintes objetivos: pagamento de verbas rescisórias constantes do Termo em anexo, parcelamento das mesmas em seis vezes, depósito da multa do FGTS em conta vinculada, reconhecimento de que o aviso prévio foi cumprido entre .../.../... e .../.../... e, por fim, liberação da s guias de Seguro Desemprego. Tal acordo vem sendo corretamente pago pela reclamada (conforme recibos em anexo), não havendo como ser deferido o pedido de novo pagamento de verbas rescisórias à autora. 3) JORNADA DE TRABALHO e DSR Alega a autora que laborou das ...........as ......... e das .......... às ............. e, nos últimos meses, das ............... às .......... e das ........... às ........... Ainda, que laborava em domingos e feriados, no entanto sem especificá-los. Pleiteia diferenças de horas extras que diz ter recebido incorretamente, mais descansos semanais remunerados. Laborava a autora, de segunda à sexta-feira, das .............. às ................. (termo para compensação de horas em anexo), com uma hora de intervalo intrajornada. Quando eventualmente prestou horas extras, estas lhe foram corretamente pagas, conforme demonstram os comprovantes de pagamento em anexo. Em face da eventualidade na prestação das horas extras, não há que se falar de integração das mesmas para quaisquer fins legais. Ainda, quando laborou em domingos, estes lhe foram devidamente pagos, com o adicional de 100%, conforme comprovantes de pagamento em anexo. 4) DA TROCA DE UNIFORME Alega a reclamante que dispendia .... minutos diários para uniformizar-se e retirar as vestimentas após o trabalho, pretendendo este período como extra. A pretensão da autora chega a ser constrangedora. Parece-nos que se o trabalhador precisa se uniformizar para trabalhar, por medidas de higiene e exigências relativas a atividade desenvolvida, pleitear .... minutos diários como tempo despendido para tal atividade, é pouco coerente. Argumenta-se ainda que tal tempo é aspecto altamente subjetivo, pois há pessoas que trocam suas vestes em ... ou ... minutos e outras que levam mais tempo para tal. A reclamada contesta argumentando ser esta uma necessidade essencial para o desempenho do trabalho, sendo no mínimo absurdo pleitear tais minutos a título de "labor ext raordinário". 5) INTERVALOS INTRAJORNADAS Alega a autora que laborava sem intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71, § 4º da CLT, requerendo horas extras daí decorrentes, mais reflexos legais. Também este pedido da reclamante não encontra amparo fático ou jurídico para prosperar. Os controles de jornada, bem como o acordo para compensação de jornada, demonstram que a autora sempre usufruiu de uma hora para descanso e alimentação. Assim, deverá ser julgado improcedente este pedido. 6) DO ADICIONAL NOTURNO E DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA Alega que, apesar de laborar em horário noturno, não e