SALÁRIO COMPLESSIVO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ....................... SUBSECRETARIA DE EXECUÇÕES. AUTOS - CP N.º ........... ......................, já qualificada nos autos n.º .................. da Vara do Trabalho de ................., nos quais é reclamante ................, através de sua procuradora infra-assinado, nos autos de CP n.º ................., vem mui respeitosamente apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em relação à penhora efetivada em .../.../..., pelos fundamentos que passa a expor: 1 - DA SOLIDARIEDADE E DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA EMBARGANTE A embargante foi citada através do mandado de citação, penhora e avaliação em ............../..., tendo protocolado petição em .../.../..., onde requer a citação das devedoras solidárias. Nesta petição, a embargante ( segunda reclamada), em sua exposição, argumenta no sentido de que como prestadora de serviços, foi contratada pela primeira reclamada para contratar mão de obra temporária, onde intermediou a contratação do autor durante três meses. Ficou demonstrado na instrução processual que o vínculo havido entre o autor e a segunda reclamada, embargante, foi apenas por ............ meses, sendo que, no restante do período postulado, laborou para a primeira e terceira reclamadas, fatos estes que comprovados na instrução processual, ficaram confirmados em sentença. Assim, no decorrer da instrução processual e nos termos da R. Sentença, ficou demonstrado que a segunda reclamada prestou serviços por apenas .............. meses à primeira, labor este devidamente remunerado ao autor. O teor da decisão confirma o que se argumenta, pois que condena, entre outras verbas, a salários não quitados, multa do art. 477 da CLT e verbas rescisórias, todas devidas após o término do contrato de trabalho havido com a embargante. Denota-se nos cálculos apresentados às fls. .... a .... dos autos da RT, que os valores de maior montante referem-se a verbas inadimplidas pela ...º reclamada. At ravés de petição às fls. .... da Carta Precatória encaminhada à ...º JCJ de .............., a embargante requereu fossem citadas as demais devedoras solidárias, através de seu procurador, DR ..............., com escritório na Rua ................. n.º ..........., conj. ...., ..............., ..............., fundamentando seu requerimento no teor da própria condenação, que refere-se a verbas não quitadas pela 1ª e 3ª reclamadas, e mesmo porque, coube a 3ª reclamada a condenação à obrigação de anotar a CTPS do autor. Entretanto, somente a segunda reclamada foi citada para pagar ou garantir a execução, e mesmo após o requerimento formulado na petição de fls. .... da Carta Precatória, teve esta seus bens penhorados, sendo que as demais reclamadas não foram citadas. Assim, reitera os termos do requerimento formulado ao Juízo Deprecado, que em despacho, determinou fosse o mesmo devolvido para ser analisado pelo Juízo Deprecante, posto que de Justiça, sob pena de nulidade processual, uma vez que estaria esta reclamada respondendo por débitos trabalhistas relativos a relação contratual mantida entre o reclamante e a primeira e terceira reclamadas, da qual sequer foi parte, como demonstrado na instrução processual e confirmado em sentença. 2 - DO EXCESSO DA EXECUÇÃO Constata-se no Auto de Penhora e Avaliação que o Sr. Oficial de Justiça penhorou mais bens que os necessários para a satisfação do débito, o que impugna-se com fulcro no art 685 do CPC. Assim, penhorou dois terminais telefônicos, avaliando cada um deles em R$ .............. Tais terminais, em .................., tem valor de mercado atual variando entre R$ ............... e R$ ..............., e assim sendo, um terminal apenas seria suficiente para garantir a execução em valor igual ou superior a soma do avaliado nos dois bens penhorados. Da mesma forma, a penhora recaiu sobre uma fotocopiadora XEROX modelo ..., cujo preço de revenda de uma nova é de R$ .................... conform e fornecido pela revendedora via serviço de televendas, e que foi avaliada em R$ .............., ou seja, aproximadamente 15% do valor real do bem. Assim, configurado o excesso de penhora, requer seja esta corrigida pelo juízo e sejam excluídos os bens desnecessários. A embargante pleiteia sejam liberados os demais bens penhorados, e mantida apenas a fotocopiadora, cujo valor é superior ao débito e suficiente para garantir a presente execução. Sucessivamente 3 - DA CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA PENHORA O fato da penhora realizada recair sobre os dois telefones de p