TRABALHO TEMPORÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ..................... AUTOS N.º ........... ......................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .................., n.º........, .................., inscrita no CNPJ sob o n.º......................, representada neste ato por sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), nos autos em epígrafe, em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante............................, vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O autor foi admitido por esta reclamada em ....... de .............. de .........., através de contrato de trabalho temporário por ele firmado, para prestar serviços como .............. para a segunda reclamada, visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários, devido a acúmulo extraordinário de serviços. Tal acúmulo foi gerado pelo fato de ter sido a segunda reclamada contratada para efetuar inicialmente os serviços de limpeza relativos ao término da obra da .........................., detentora da marca .............. Assim, na fase final da obra das instalações destas, iniciou-se a limpeza, trabalho este que tinha objetivo prazo certo e determinado, ou seja, a segunda reclamada precisava realizar a limpeza da construção das instalações para a inauguração de ambas as fábricas. Assim, seu pessoal efetivo não era suficiente, recorrendo aos serviços temporários desta reclamada para a contratação deste pessoal. Foi contratado para receber R$ .............. por mês, o que efetivamente recebeu, como comprovam os recibos de pagamento por ele firmados e juntados a esta defesa. Em ...... de ............. de ......... ocorreu o término da necessidade transitória que gerou sua contratação, oportunidade em que lhe foram pagas todas as verbas salariais, e os direitos a que fazia jus lhe foram assegurados, como demonstra o termo rescisório ane xo. 2. DA SUBSIDIARIEDADE Pretende a condenação subsidiária das reclamadas, alegando que o trabalho do autor reverteu em benefício de ambas e pelo fato de ter prestado serviços na .......... Entretanto tais afirmativas não podem ser consideradas para fundamentar a pretensão pois a contratação deu-se com base em necessidade transitória causada por acréscimo extraordinário de serviços, utilizando-se a tomadora dos serviços, .................. de mão de obra temporária fornecida por esta reclamada. Foi firmado contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada, bem como contrato de prestação de serviços entre a primeira e segunda reclamada, tendo sido pagos ao autor todos os haveres devidos em função do contrato havido. 3. DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A pretensão de conversão do contrato temporário - com prazo determinado, em contrato por prazo indeterminado é descabida, visto que o contrato foi legalmente firmado, com fulcro na Lei 6019/74, devido a necessidade transitória da empresa, posto que o serviço realizado pelo autor - a limpeza da ............. para que a mesma fosse inaugurada justifica a determinação do prazo, como já demonstrado no item "1" desta fundamentação. Ressalta-se ainda, que foram respeitadas todas as exigências e obrigações determinadas no contrato, sendo improcedente o pedido de conversão do atual contrato em um contrato por prazo indeterminado e seus reflexos cabíveis. 4. DA JORNADA DE TRABALHO Durante o período em que esteve vinculado contratualmente a esta reclamada, o autor desenvolvia seu trabalho de segunda à sexta feira, das .......... às ....... e das .......... às ........... horas, e aos sábados das .......... às ......... horas, não trabalhando aos domingos. Sempre respeitado o intervalo intrajornada, conforme comprova o cartão ponto firmado por ele. Houve grande equívoco por parte do autor relativamente ao horário apresentado na inicial, pois o labor efetuado pelo reclamante é exa tamente o que foi registrado em seu cartão ponto e posteriormente firmado pelo próprio autor! Pretende pagamento de adicional noturno, mas conforme exposto em seu holerite de pagamento e termo rescisório anexo, a hora trabalhada pelo autor no horário noturno foi computada dentro dos padrões fixados em lei, ou seja, 52 minutos e 30 segundos, portanto, houve a observação a redução da hora noturna, quitadas com adicional de 20%, de acordo com o parâmetro estabelecido em lei. Requer ainda as horas extras não quitadas, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50