TRABALHO TEMPORÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ........... VARA DO TRABALHO DE ................. ......................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ......................, n.º ............., Bairro ........., .............., inscrita no CNPJ do MF sob o n.º ..............., representada neste ato por sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), nos autos n.º ................ em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ...................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: DOS FATOS I) - DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada na data de ................, exercendo a função de ................., para prestar serviços nas dependências da 2ª reclamada, onde laborou até a data de ............ A partir de .................. laborou nas dependências da 3ª reclamada, onde permaneceu até a data de .................., quando foi dispensado sem justa causa. Sua jornada de trabalho até .............. situava-se entre ............... e .............. horas, no sistema 12x36 horas, conforme previsto em Convenção Coletiva de sua categoria profissional. Após esta data laborava seis dias corridos, com folga no sétimo, das ..........hs às ..........hs e das ........hs às ...............hs, nas dependências da 3ª reclamada. a) das horas extras Pleiteia o autor, no período de ........... a ............., horas extras excedentes a 8ª diária, acrescidas de adicional de 50%, e com os devidos reflexos legais. Como já explicitado o reclamante cumpriu, desde sua admissão até a data de .............., jornada de trabalho em escala 12X36, devidamente prevista na Convenção Coletiva da Categoria profissional a que pertence (Cláusula ...ª CCT ), conforme acordo de prorrogação e compensação de jornada por ele firmado (doc n.º ... ). Improcede, pois, seu pedido de horas extras excedentes da oitava diária, vez que o regime de trabalho prestado p elo autor possui normas convencionais próprias, de acordo com o artigo 7º, XIII da CF/88. Saliente-se, ainda, que por laborar em regime 12X36 a remuneração do autor era composta de parcelas especiais, como 30 horas normais a título de hora noturna reduzida, adicional de risco, dentre outras. As horas extras eventualmente prestadas, que excederam de sua jornada, lhe foram corretamente paga como demonstram os documentos em anexo. Pede ainda o autor, quanto ao período de .............. a ............., horas laboradas excedentes a 6ª hora diária, como extras, acrescidas do devido adicional de 50% e com os devidos reflexos, alegando que laborava em turno ininterrupto de revezamento. Como já exposto, durante este período o autor laborava seis dias e folgava no sétimo, das ........hs às ........hs e das ......... às ..........hs. O fato de iniciar o labor em horários diferentes não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, como quer fazer crer o autor, para justificar seu pedido de horas extras excedentes da sexta diária. Deve, pois, seu pedido ser julgado improcedente por absoluta falta de amparo legal. Saliente-se, ainda, que as horas extras prestadas pelo autor sempre lhe foram corretamente pagas, como demonstram os comprovantes de pagamento em anexo. Também os reflexos legais decorrentes deste labor extraordinário foram observados por esta reclamada, vez que todas as verbas pagas eram calculadas tendo em vista sua maior remuneração (termo rescisório em anexo). Quanto ao pedido de horas extras em face de labor em feriados, este foi devidamente pago, conforme se demonstra através dos cartões ponto e dos recibos de pagamentos anexos, com o adicional de 100%. Quanto ao labor em domingos, este não pode ser considerado como extra, pois o autor realizava trabalho de vigilância, essencial e indispensável em todos os dias da semana, gozando do período de descanso (folga) semanal em dias alternados, respeitado o estabelecido n os termos do art 67 e Parágrafo Único da CLT. b) intervalo intra jornada Afirma também o autor, que durante todo o pacto laboral, jamais gozou do intervalo mínimo de 01 hora para descanso ou alimentação, nos termos do art. 71, caput da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas laboradas em desrespeito ao intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, como extras, acrescidas do devido adicional de 50%, com os devidos reflexos legais. Os comprovantes de pagamento do autor consignam o pagamento de horas intrajornada por esta reclamada, durante todo o vinculo empregatício havido (doc