CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .......ª VARA DO TRABALHO DE .................... ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ..........................., ......, ......................, ............., inscrita no CNPJ/MF sob o n. ......................., representada neste ato por sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), nos autos n. .................... em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ............................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: O CONTRATO DE TRABALHO I. Em .... de .............. de ..............., a reclamante firmou Contrato de Trabalho com a reclamada (doc. n.º ....). Ocupava a função de ............. e recebia inicialmente a importância de R$ ......... (......................) por mês. Recebeu todas as verbas que lhe eram devidas conforme prova-se através do instrumento rescisório anexo (doc. ....). A reclamante percebeu por último o valor de R$.............. (....................). Estava a reclamante diretamente vinculada à primeira reclamada, que é empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação. A autora pleiteia a nulidade do contrato de trabalho alegando subordinação à segunda reclamada. No entanto, esta pretensão não pode ser acatada visto que os fatos e documentos apresentados comprovam que a contratação foi feita com a primeira reclamada, tendo a autora prestado serviços à segunda, executando atividades de limpeza e conservação, conforme contrato firmado com a tomadora, estando diretamente vinculada à primeira e por esta sendo remunerada. Assim, é plenamente legal o contrato firmado. Ademais, a primeira ré cumpriu todas as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, conforme demonstra a documentação anexa. II. Afirma que laborava de segunda a sexta-feira das .... às .... horas e, aos sábados trabalhava das ..... às .... horas. Um dia por semana laborava das .... . às .... horas, e domingos, em média de três por mês, trabalhava das .... à .....horas. Alega, ainda, que trabalhava em todos os feriados do período na mesma jornada semanal retro referida. Pleiteia diferença de horas extras e seus reflexos. A real jornada de trabalho da autora está espelhada nos cartões-ponto anexos (docs. n.º ... à ... e era de segunda a sexta-feira das ... às ... horas e das ... às ....h...min, quando laborava aos sábados das ... às ... horas, recebia hora extraordinária. Em alguns dias laborou de segunda a sexta-feira das ... às .... horas e das .... às .... horas. Nos últimos .... dias do mês de .... de....... (cartão .......) laborou das .... às .... horas e das .... às ....h....min, de segunda a sexta-feira. É importante ressaltar que os cartões ponto sempre eram anotados do dia ... do mês anterior até o dia .... do mês seguinte. Todas as horas extras laboradas pela reclamante foram devidamente pagas com acréscimo de 50% e 100% como comprovam os recibos de pagamento anexos (docs. n.º .... a ....). Foi, ainda, a reclamante dispensada .... dias antes do término do aviso prévio (doc. n.º ....), previsto pelo art. 487, parágrafo único da CLT, como demonstra o cartão ponto. III. Não há fundamentação para o pedido de integração do adicional de assiduidade para efeito de pagamento de horas extras. As parcelas pagas a esse título não deveriam integrar a remuneração da autora para efeito de pagamento de horas extras, conforme disposição da cláusula ... (assiduidade), da Convenção Coletiva de Trabalho-.... (doc. n.º ...), que determina o pagamento da assiduidade no percentual de 15% sobre o piso salarial. A assiduidade é prêmio concedido pela CCT, devido apenas aos empregados que não tenham falta no mês. A assiduidade incidiu em verbas rescisórias, tais como, férias, 13º salário e FGTS, uma vez que tais verbas foram pagas com base na maior remuneração da autora, ou seja, incluída ai a assiduidade. Relativamente ao sald o de salário, este foi pago com base no salário mensal da autora, tendo sido discriminado no TRTC ainda, a assiduidade destes dias IV. Não tem razão a reclamante em reclamar DSR sobre as horas extras uma vez que este estava incluído no salário de R$ ................(.......................) e a hora extra era calculada sobre o valor do salário base. Os recibos de pagamento inclusos comprovam o correto pagamento do DSR incluído no salário, inclusive sobre as horas extras laboradas, não podendo prosperar o pedido da autora. V. A primeira reclamada efetuou desconto de seguro