CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ...... PROCESSO: N.º .../... RECLAMANTE: ........ RECLAMADA: ....... OBJETO: CONTESTAÇÃO .............., firma comercial, estabelecida com sede na rua ............... em ............., inscrita no CNPJ sob o n.º......., representada legalmente por seu sócio gerente ............., por sua procuradora abaixo assinada, vem perante V. Excelência apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à demanda que contra si promove ................, já qualificado, dizendo e requerendo o quanto segue: PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO: Preliminarmente, a Contestante requer a aplicação do disposto no inciso X do art. 301, no inciso VI do art. 267 do CPC. A ora Contestante jamais contratou o Reclamante para integrar seus quadros funcionais. Não existe, e nunca existiu, vínculo de emprego entre a Contestante e o Reclamante, razão pela qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, por ser a ora Contestante parte ilegítima no feito e o Reclamante carecedor de ação trabalhista contra a Reclamada. O Reclamante realizava trabalho autônomo, sendo que atendia chamados seus ou de clientes ou até mesmo de terceiros para realização de fretes. O autor utilizava para isto, veículo próprio, como ele mesmo esclarece na inicial e desenvolvia além de fretes, a atividade de confeccionar pizzas e, com seu veículo percorria diversos locais oferecendo seu produto. Atendia a terceiros e emitia recibos pelos serviços realizados, não recebia salário e nem cumpria horário e muito menos esteve em, qualquer momento, subordinado à Reclamada. Note-se que os fretes eram realizados para clientes da Contestante e não para esta ou por conta desta. Os fretes eram cobrados dos clientes e depois repassados ao Reclamante que assumia o risco da atividade desenvolvida, utilizava veículo próprio, auferia lucro (produto dos fretes) e, ainda, realizava serviços de fretes a terceiros, a exemplo dos fretes que faz ia para a empresa ........., carregando material desta para ........... e cobrando R$.......... por frete. Também confeccionava pizzas e as entregava na ...........; na .........; na localidade de ..........; pessoas da comunidade e para os próprios empregados da Contestante, ao preço de R$..... Estando atualmente a buscar verduras na .......... e as distribuindo pelas casas, sempre trabalhando por conta própria e com veículo próprio. O próprio Reclamante afirma em sua inicial que fazia em quatro cadernos os controles dos fretes realizados, para posterior prestação de contas e acertos (exercendo controle próprio do seu negócio). A Reclamada, por sua vez fornecia as notas dos ranchos que o Reclamante fretava, sendo que o cliente ficava com uma via e outra era devolvida à Contestante. Ao final de cada semana, a Reclamada repassava ao Autor os fretes cobrados dos clientes, de forma integral e de acordo com os preços estabelecidos pelo próprio Reclamante, cuja tabela, ele mesmo discrimina a fls. 2 da inicial. O repasse dos valores acontecia de acordo com os comprovantes de entrega dos ranchos onde ficava consignado o valor cobrado do frete, os quais eram sempre confrontados pelo controle que o Reclamante fazia por conta própria em seus cadernos. Jamais o Reclamante esteve subordinado à Reclamada. Sempre realizou os fretes da forma que lhe aprouvesse, seguindo o roteiro que ele próprio estabelecia, em horário que melhor lhe conviesse, podendo, inclusive, no mesmo frete, realizar frete para terceiros interessados em seus serviços, clientes da Reclamada, ou ainda, para vender as pizzas que confeccionava. Não exercendo a Reclamada qualquer controle ou vigilância sobre a realização dos fretes. Também inexistente a pessoalidade eis que sendo o proprietário do veículo, a prestação dos serviços de frete poderia ocorrer tanto por ele próprio como por qualquer pessoa que designasse. Inexistiu a exclusividade, vez que simultaneamente realizava serviços de fretes para terceiros e, ainda comercializava suas pizzas. Os fretes eram realizados de forma eventual, ou seja, somente quando haviam ranchos a serem entregues, os quais, poderiam ser entregues, ou não, pelo Reclamante que, por residir em uma cidade pequena do interior, sem muitas possibilidades de trabalho, fazia questão de realizá-los. Jamais houve, por parte da Reclamada, qualquer estipulação de horário para o Reclamante porque, não sendo empregado desta e somente realizando fretes de entregas de ranchos aos clientes da Reclamada, recebendo valores bem significativos, como os que refer