CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE .................. ........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .................... n. ..., .............., .............., inscrita no CNPJ do MF sob o n. ..........................., representada neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração anexa), nos autos n. ............... em trâmite por esta Vara, nos quais é reclamante ................, vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: DOS FATOS l - Em ... de .... de .........., o reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a reclamada (doc n....) para suprir necessidade transitória junto à empresa cliente ...................., visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários devido a necessidade transitória causada por aumento de produção. Ocupava a função de ................. e recebia a importância de R$ ........... por mês. Encerrou sua contratação temporária em .... de .......... de .........., obedecidos os termos da Lei 6019/74 que regula esta espécie de contratação. Recebeu todas as verbas que lhes eram devidas conforme prova-se. Não pode ser aplicado o Enunciado 331 do TST, posto que trata-se de Contrato de Trabalho Temporário. 2 - Afirma ter sido demitido sumariamente e não ter recebido a liberação do FGTS. Entretanto não houve demissão sem justa causa e sim término do contrato de trabalho temporário. Teve sua CTPS anotada na parte própria para tal. Não recebeu o aviso prévio por tratar-se de contratos por prazo determinado, e as AMS pleiteadas são indevidas face a natureza jurídica da contratação, que não lhes garante tal direito. O que lhes era devido foi corretamente pago como provam os recibos anexos e a cópia da rescisão contratual, não podendo ser aplicado o parágrafo 8º do art 477 da CLT. 4 - Pleiteia a indenização do Seguro Desemprego, alegando que quando da demissão não lhes teriam sido libera das as respectivas guias. Afirma-se novamente que o reclamante não foi demitido sumariamente, o que já se provou não ser realidade. Deu-se término de Contrato de Trabalho Temporário, contrato este com prazo pré-determinado. Saliente-se ainda que a reclamada não lhes concedeu as guias de seguro desemprego, visto que o reclamante não preencheu os requisitos legais para a sua percepção, destacando-se o art. 3º da Lei 7998/90, e o art. 1º inciso I e art. 2º e incisos da Resolução 19/91. 5 - Argumenta que laborava das .......... às ............. horas, pleiteando labor extraordinário sem especificar, bem como adicional noturno. Entretanto a real jornada de trabalho do reclamante vem espelhada nos cartões ponto anexos, e era de segunda a sexta feira das ... às .... horas, com uma hora de intervalo. Por vezes contata-se que o reclamante laborou extraordinariamente, mas nestes casos pode se constatar facilmente, no recibos de pagamento, que tais horas eram remuneradas como extra, com adicional de 50%, bem como o labor realizado em horário noturno era remunerado com o respectivo adicional, o que constata-se também nos recibos de pagamento ( doc n.º ... ). Gozava de intervalo intrajornada de uma hora. Portanto constata-se nos fatos e documentos apresentados nesta contestação que os argumentos apresentados no item ... e ... da peça inicial não correspondem com a realidade. 6 - Pleiteia o pagamento de reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS, rescisórias e adicional de insalubridade nas horas extras laboradas; entretanto observa-se nos recibos anexos o pagamento de horas extras com os devidos reflexos ao reclamante. 7 - Alega ainda labor em domingos e feriados, mas pode-se constatar nos cartões ponto que o autor jamais trabalhou em domingos, e que apenas um feriado foi laborado e remunerado com acréscimo, conforme comprovam os documentos anexos. 8 - Afirma que laborava no setor denominado ............., onde alega que defrontava-se com agentes insalubres, pleiteando adicional de insalubridade nos termos da lei. A pretensão não pode ser atendida, pois o autor durante a contratação temporária, recebeu o adicional de insalubridade devido relativamente ao desempenho de sua função, como demonstram os recibos anexos. Atender tal pedido seria conceder novamente verba comprovadamente paga, com conseqüente enriquecimento ilícito. 9 - As verbas devidas ao autor foram corretamente pagas, como comprova-se não havendo onde incidir os juros e a correção monetária pretendidas. DO PEDIDO a ) Requer