CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRABALHO TEMPORÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - 13º SALÁRIO - FÉRIAS - HORA EXTRA - REFLEXOS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE ............... ....................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ................ n.º ...., ................., requerendo a correção do nome e endereço apresentados incorretamente na inicial, inscrita no CNPJ sob o n.º .................., representada neste ato por sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), nos autos n.º ..............., em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ....................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Mesmo na visão mais doutrinária mais informal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Obviamente, quer dizer o dissídio do qual decorre cada pedido. A autora requer sejam os contratos existentes declarados por prazo indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de serviços, mas não dirige qualquer pretensão a esta reclamada, nem mesmo de condenação solidária ou subsidiária, mencionando em seu relato o contrato com ela existente, sem em qualquer item dirigir pedido a esta reclamada. Requer ainda o pagamento de todas as horas extras excedentes à jornada normal como extras, com seus reflexos nos repousos semanais remunerados, haveres rescisórios, 13º salário, férias e FGTS com a respectiva multa de 40%, entretanto não fixa a jornada de trabalho da autora e tampouco determina como foram realizadas tais horas extras. Assim sendo, não dirigiu pedidos a esta reclamada e não informou quais os fatos (fáticos ou jurídicos) a ensejar o descumprimento do pagamento de horas extras à reclamante. Desse modo, inviabilizou a autora a contestação específica do pedido, ou no mínimo obriga a ré a contestá-lo de maneira genérica, invertendo o ônus da postulação e da prova de tais fatos. P ortanto, requer seja julgado inepto o presente pedido, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamante foi contratada pela terceira reclamada de ... de ........... de .... a .... de ............... de ........., para prestar serviços temporários , sendo esta sua única e última prestação laboral vinculado a esta reclamada. A terceira ré é portanto parte ilegítima para contestar e responder por período anterior a .............. e posterior a .........., pois o vínculo empregatício da autora com ela iniciou e encerrou nestas datas, Portanto poderia responder, ainda que solidariamente (muito embora a reclamante nem desta forma tenha requerido a condenação desta reclamada), apenas e tão somente pelo período acima compreendido, pois relativamente as alegadas contratações posteriores pela segunda e primeira reclamadas, esta não tem meios de contestar, visto não ser parte nestas supostas relações contratuais . Requer portanto seja considerada parte ilegítima para configurar no pólo passivo da demanda existente em relação ao período anterior e posterior ao citado acima, nos termos dos artigos 267 inciso VI e 329 do Código de Processo Civil. Descrição inicial do contrato de trabalho 1) Em .............., a reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a reclamada (doc n.º ...), para suprir necessidade transitória junto à empresa, visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço, conforme o Contrato de Prestação de Serviços Temporário anexo (doc ...). Ocupava a função de ............. e recebia a importância de R$ .......... (..............). Encerrou sua contratação temporária em .............., pelo término do Contrato de Trabalho Temporário, obedecidos os termos da Lei 6019/74 que regula esta espécie de contratação. Recebeu todas as verbas que lhe eram devidas conforme prova-se (doc ...). O Con trato de Trabalho Temporário firmado com a reclamante é perfeito e válido, atendendo as regras da Lei 6019/74. A contratação foi feita pelo "... prazo de até 30 dias... prorrogáveis por mais 60 dias, caso haja necessidade da empresa", como diz a clausula II do contrato de trabalho temporário, podendo este ser encerrado mesmo antes do término do prazo estipulado por esta cláusula. A