EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

ACORDO - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO GERAL - SUSPENSÃO DO LEILÃO - ARQUIVAMENTO DE AUTOS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

CONTRATO DE TRABALHO

MULTA DO ART. 477 DA CLT

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — ACORDO - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO GERAL - SUSPENSÃO DO LEILÃO - ARQUIVAMENTO DE AUTOS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE .......................... Autos n.º ........................... ..................................... e .....................................e qualificados nos autos em referência, através de seus procuradores abaixo assinados, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa. , expor e requerer o seguinte: A fim de extinguir definitivamente a lide, as partes compuseram amigavelmente nas seguintes condições: 1 - O acordo é celebrado nesta data, ( .......................... ), pagando a reclamada a importância total de R$ ........................ (....................). 2 - Fica estabelecido que a importância total será paga ao reclamante, através de depósito bancário na conta corrente do seu procurador. 3 - Com o recebimento do valor acima mencionado, a reclamante dá à reclamada plena, geral e irrevogável quitação das verbas pleiteadas e deferidas na presente reclamatória trabalhista, não restando qualquer pretensão relativamente ao extinto contrato de trabalho, não podendo portanto nada mais reclamar, em tempo algum, a qualquer título. 4 - Postulam as partes dispensa do pagamento de custas processuais. 5 - Informam que do valor acima mencionado R$ .................. (.......................) será pago a título de multa do artigo 477 da CLT e R$ ..................... a título de FGTS e multa, ................. a título de férias e terço constitucional, e R$ ....................... a título de 13º salário, .................. a título de seguro desemprego e 20% a título de honorários advocatícios . Face ao exposto, requer V. Exa. a homologação do presente acordo para que surta seus efeitos legais e jurídicos, requerendo ainda o levantamento da penhora realizada às fls. ............., e em caráter de urgência, a suspensão do leilão e o posterior arquivamento dos autos. N. Termos, P. Deferimento. Curitiba, ........ de ............. de ........... Advogada Pela