CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

DIGNÍSSIMA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ....... - DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ........... - .......... - E DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ............ - ......... ......................, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ...., residente e domiciliada na Rua .............., n.º, Bairro ......., em ......./..., por seus procuradores judiciais infra-assinados, em cumprimento ao previsto no artigo 625-D, da CLT e seus parágrafos (Lei 9.958/2000), vem submeter à apreciação desta ilustre Comissão a presente RECLAMAÇÃO em face de ................. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Avenida ......., n.º ...., ........, em ........./ ...., CEP .........., eis que devidas as seguintes verbas à reclamante: 1. CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida ao quadro funcional da reclamada em ..... de ...... de ...... e em data de .... de ......... de ....... foi demitida sem justa causa. Exercia as funções de Protética e Secretária de consultório odontológico. Recebeu seu último salário no valor de R$ ................ (.......... reais). 2. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS A reclamada não anotou na CTPS da reclamante o contrato de trabalho. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de .../.../... a .../.../..., com a conseqüente anotação da CTPS. 3. VERBAS DEVIDAS Em face da ausência de anotação do contrato de trabalho, devidas as seguintes verbas: - Férias .../...: - 1/3 férias .../...: - Férias .../...: - 1/3 férias .../...: - Férias .../...: - 1/3 férias .../...: - Férias .../...: - 1/3 férias .../...: - FGTS 8%: .........., ........., ........, ........13' salário 95/96:....- 13º salário .../...: R$ ........ - 13-º salário .../...: R$ ........ - 13º salário .../...: R$ ...... TOTAL: R$ ............. 3. JORNADA DE TRABALHO 3. 1. Da admissão a ........ ./... a reclamante laborou na .........., no seguinte horário: ...:... às ...:... horas, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das ...:... às ...:... horas. Contudo, nos ... primeiros meses a autora trabalhava até às ...:... horas da madrugada. 3.2. De ....... a ...../... trabalhou como secretária de consultório ........... da reclamada, situado na Avenida ........., em ........../...., cumprindo a seguinte jornada de trabalho: ...:... às ...:..., com ...:... de intervalo alimentar, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das ...:... às ...:... horas. 3.3. Em .../... o consultório descrito no item 3.2 supra fechou, permanecendo a autora em casa nos meses de ........./.... e ........./..., à disposição da reclamada enquanto era construído e montado outro consultório. 3.4. A partir de .../.../... até a rescisão a autora passou a exercer a função de secretária do novo consultório ..........., situado na Rua ........., n.º ...., sala ...., ........, em ......../..., cumprindo horário das .... às .... horas e das ... às ... horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das .... às .... horas e das .... às .... horas. No período de ....... a ....../..., a autora saía do consultório localizado na Rua ......... e se dirigia para outro consultório da reclamada localizado na Avenida ....., n.º ....., para laborar como secretária, onde permanecia até às .... horas. Assim, requer-se o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com adicional de 100% sobre a remuneração da hora normal, conforme previsão convencional, com reflexos em repousos semanais remunerados e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e verbas rescisórias. TOTAL: R$ ........... 4. VERBAS RESCISÓRIAS A autora foi demitida sem justa causa em data de .../.../..., porém não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer, portanto, o pagamento das seguintes parcelas resci sórias: Aviso Prévio: 30 dias: R$ ........ Férias proporcionais .../...: R$ ..... 1/3 de férias prop.: R$ ....... 13º salário proporcional: R$ ..... FGTS s/ verbas resc.: R$ .... Multa de 40% do FGTS: R$ .... TOTAL: R$ .......... 5. RECOLHIMENTOS DO FGTS - MULTA 20% A reclamada não efetuou os depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, posto que não procedeu o registro do contrato de trabalho na CTPS. Portanto, requer o pagamento das verbas relativas ao FGTS, com atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20% sobre o valor atualizado. TOTAL: R$ ...... 6. SEGURO DESEM