JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- E assim decidem porque a petição inicial apresenta como fato a publicação no dia 10.05.1996 da Lista de Antigüidade dos Técnicos Judiciários do quadro da Secretaria do Tribunal da Justiça, retificando a publicação de 03.05.1996. " ... na qual ficou ajustado o posicionamento dos servidores do Quadro Permanente e que serviria como base para as promoções que se faziam necessárias e atenderiam não só as necessidades do Tribunal, mas também reconheciam os direitos de ascensão dos servidores do Quadro'" (fls. ...). - Adveio, então, o ato atacado, que se rotulou de despacho, publicado na p. 03 do DO do ERJ - Poder judiciário, Seção I, Estadual, na sexta feira 05.07.97, Ano XXII, nº 27, Parte III (fls. ...), que acolheu a impugnação das litisconsortes no processo nº 3.523/96 - GP COM 672/96-GP, determinando "as ratificações da lista de antigüidade para, só então, realizar as promoções, devendo tal medida abranger todos os servidores que foram, por ato do Presidente, transferidos para o quadro da Secretaria deste tribunal, retificando-se, inclusive os respectivos Atos Executivos". - Aduz-se direito, qualificado de líquido e certo, que diante da violação, por os ter adquirido, postula-se a proteção mandamental, fundado no art. 5º, XXXVI, e também pela impossibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como consagra o art. 37, II, ambos da CF. - Finalmente, o pedido (nº ...) de concessão da segurança para "tornar sem efeito o despacho do Exmº Sr. Des. Presidente exarado no Processo nº 3.5 23-GP" (fls....). - Fixados os sobreditos pontos, onde avultam as "quaestiones facit et iuris", verifica-se que o STF, em sessão plenária, unanimemente, ao julgar o Mandado de Segurança nº 22.148, sendo relator o Ministro CARLOS VELLOSO (RDA nº 204, p. 163/167), declarou a inconstitucionalidade do nº IV, do art. 8º, e art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.112/90, que instituíram a transferência como forma de provimento de cargo público. Esse v. acórdão fez remissão a acórdão do julgamento, em sessão plenária, do qual foi relator o Ministro MOREIRA ALVES, na ADIN nº 231-RJ, "in" RTJ nº 144/24, que considera inconstitucional a transferência de cargos, por violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). - Neste caso, há três carreiras distintas, para as quais foram feitos concursos diferentes e, possivelmente, em época distinta, isto é, para 1ª instância, Corregedoria e Tribunal de Justiça. - O fato das classes serem idênticas, tendo inclusive a mesma remuneração, e todas do Poder judiciário, não tem o talento de possibilitar a transferência de um cargo para o outro, máxime em detrimento de carreira, onde está integrado o servidor, que ganhou investidura "ex vi" do concurso público. - Por isso, ante a manifesta inconstitucionalidade do art. 2º, do Provimento nº 09/95 (fls....), do Conselho da Magistratura, concedeu-se a segurança, nos termos constantes do decreto supra. Ac. de 17-11-1997 Revista de Direito - Tr. Just. do Estado do Rio de Janeiro - vol. 36 - 1998 - pág. 168 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1999. Ano LI. Nº 602