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EXECUÇÃO - HORA EXTRA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

Em revisão editorial

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — EXECUÇÃO - HORA EXTRA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............. ................, devidamente qualificado nos autos do Processo n.º ..../...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento legal no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar artigos de liquidação pelos fatos e argumentos que passa a aduzir: I - Pela Respeitável sentença exeqüenda de fls. ...., confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, foi a executanda condenada a pagar horas extraordinárias ao exeqüente, sem que houvesse, todavia, liquidação do número e valor respectivos; II - Das provas coletadas na fase instrutória (cartões de ponto de fl. .... e depoimentos de testemunhas de fl. ....), observa-se que o exeqüente trabalhava das .... às .... horas, com intervalo de .... hora(s) para almoço, verificando-se um excesso de .... horas diárias; III - Apurando-se o valor das horas, nota-se que o exeqüente recebia R$ .............. por hora, resultando R$ ........ por dia, a título de horas extraordinárias, as quais, acrescidas dos adicionais respectivos, acarretam um valor diário de R$ ....... o qual, multiplicado por .... dias, atinge um total de R$ .... ; IV - Tendo trabalhado de .... até ...., tem direito a R$ ........, a título de horas extraordinárias trabalhadas, que, acrescidas de juros, importam em R$ ..........., importância a ser recebida pelo exeqüente. Assim, requer a notificação do executando para responder, no prazo legal, aos termos da presente e da execução respectiva, como de direito. Protesta pelo depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, bem como por todas as provas em Direito admitidas, especialmente testemunhas e perícias. N. Termos, P. Deferimento. .............., ...... de ..... de ...... .......................... Advogado