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EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RESIDÊNCIA DE SÓCIA DA EMPRESA RECLAMADA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

Em revisão editorial

AÇÃO TRABALHISTA — EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RESIDÊNCIA DE SÓCIA DA EMPRESA RECLAMADA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO TITULAR DO GABINETE DE EXECUÇÃO INTEGRADA DESTA CAPITAL GEEI. PROC. N.º ........ ........................., já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em que contende com ...................., e ......................, igualmente qualificados, através de seu advogado infra-assinado vem à presença de V. Exª com o devido respeito e acatamento manifestar-se sobre as fls. ... Quanto ao fato alegado pelo Reclamante dizendo que a Sr.ª ..............., sócia da Reclamada, não residir no endereço mencionado não procede tendo em vista que o próprio oficial de justiça a encontrou neste endereço para citá-la e intimá-la de todos os atos anteriores a este, sempre logrando êxito. O que ocorre é que a EBCT, não está obrigada a procurar alguém que por ventura não seja encontrada em sua residência, e além do mais o carteiro costuma ir durante o horário comercial, horário este em que as pessoas costumam estar trabalhando. Não existe, portanto a alegação de que a Reclamada não reside no endereço supra, o que ocorre é que por coincidência, ou mesmo em virtude do horário, a mesma não se encontrar, tanto é verdade que a própria certidão do Sr. oficial de Justiça demonstra tê-la notificada no endereço mencionada o que implica dizer estar a Reclamante criando situações na tentativa de prejudicar a reclamada. Oportunamente queremos informar que a reclamada tem patrono constituído nos autos e para tanto deve ser intimado para procedimentos necessários. Isto Posto, Requer. Que seja mantida a desconstituição da Penhora, já que a Reclamada reside no imóvel ora penhorado, visto que o oficial de justiça a encontrou neste endereço, julgando improcedente o pedido da Reclamante. N. Termos, P. Deferimento. .................., ....... de ......... de ........... .......................... Advogado ...