PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE .... - ESTADO DO .... Processo nº ..../.... .... (qualificação), portadora da CI/RG nº .... e CNPF/MF nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Junta, através de seu advogado ao final assinado (cf. doc. proc. anexo), Dr. .... - OAB/.... nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde comumente recebe intimações, para opor com fulcro na Legislação Pertinente e em vigor (Art. 1.048 e seguintes do Código de Processo Civil) e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie: EMBARGOS DE TERCEIRO E ARREMATAÇÃO, A penhora foi realizada aos .... dias de .... de .... e a arrematação foi marcada para o dia .... de .... de ...., relativamente ao processo de Reclamatória Trabalhista acima referenciado, que nessa MM. Junta - Sr. ...., moveu à empresa ...., o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir explicitadas: O telefone residencial, de prefixo (....) é de sua exclusiva propriedade, conforme consta do contrato anexo sob nº ...., o qual era utilizado para fins de trabalho, posto que trabalha com vendas, via telefone. A ora Embargante é separada de fato, e não possui cotas da empresa reclamada, e sequer exerce administração da referida firma, não tendo qualquer vínculo com as pessoas que a representam legalmente (certidão de casamento anexa). A ora Embargante não teve conhecimento da penhora e da arrematação. Segundo informações colhidas, pode provar que a firma acima nominada, teve decretada sua falência na ....ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...., em .... do ano de ...., sem nenhum ativo e com impostos federais e estaduais à recolher (cf. certidão anexa) e por esta razão, mesmo que o telefone fosse então o único bem, seria utilizado para pagar créditos preferenciais ao do Reclamante. Face ao exposto, requer a V.Exa. que se digne anular a penhora re alizada sobre o prefixo telefônico sob o ....., e consequentemente, cancelar a arrematação, realizada às fls. Por fim, seja oficiado a Telepar, para que a mesma levante a averbação da penhora. Dá-se a este o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado