BANCÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM ....VARA DO TRABALHO DE .............. .... (qualificação), RG n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., por seu advogado infra-assinado (doc. ....), vem perante esse MM. Juízo para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de seu ex-empregador .... (nome fantasia de ....) estabelecida na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., pelos motivos que passa a expor: 1. O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada no dia .... de .... de ...., para exercer as funções de Driver (entregador de encomendas), com o contrato de trabalho regido pelo sistema do FGTS por força da Constituição Federal. 2. Apesar de inquestionável o vínculo empregatício, por presentes todos os requisitos da relação de emprego, tais como, a onerosidade, a pessoalidade, a subordinação, enfim todos, a reclamada omitiu-se na elementar obrigação de anotar sua CTPS. 3. Sua jornada de trabalho era de .... às .... horas (em média) de terças aos domingos, usufruindo o descanso hebdomadário às segundas feiras. Tinha intervalo de .... (ou .... horas) até as .... horas, em todos os dias trabalhados. 3.1. Deveria receber horas extras, assim consideradas as excedentes de 44 semanais, sendo importante notar que na apuração de horas extras deve-se considerar como intervalo de refeição o máximo de duas horas; bem como deve-se apurar a duração da hora noturna como de 52 minutos e trinta segundos, para aquelas trabalhadas após as 22:00 horas. 3.2. Tais horas extras devem ser enriquecidas com o adicional Constitucional de 50%, e terem reflexo nos títulos do contrato de trabalho, a saber, DSRs, 13º salários, férias e seu terço, FGTS e seus 40%, e aviso prévio. 4. Jamais recebeu adicional noturno. Também não lhe foi pago o 13º salário de .... (proporcional), nem férias vencidas do período ..../...., que devem ser-lhe pagas com o terço Constitucional. 5. Recebia quinzenalmente com o seguinte critério: R$ .... pelo trabalho no período da manhã; R$ .... pelo período da tarde e noite. Tais valores eram acrescidos de um adicional por entrega feita, que variava de acordo com a distância (de R$ .... a R$ ....), mais gorjetas pagas pelos fregueses. Sua retirada média mensal, somados todos esses valores era da ordem de R$ .... 6. A empresa limitava-se a pagar os dias trabalhados, omitindo-se em servir o descanso semanal, devido por força de lei, que inclusive, deve refletir nos 13º salários, férias e seu terço, FGTS e seus 40%, e aviso prévio. 7. Em virtude dessas irregularidades, considerou rescindido o contrato de trabalho a partir de .... de .... de ...., com fundamento no artigo 483 da CLT, sendo correto afirmar que a reclamada deve-lhe além das verbas já indicadas, o saldo salarial de .... dias (de .... de ....) e a multa do artigo 477 da CLT que manda a empresa pagar as verbas rescisórias no máximo em dez dias do final do contrato, o que não será feito em virtude da ausência de registro do autor. 8. Diante do exposto, pleitea-se: a) Declaração de que o reclamante era empregado da reclamada, com a determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS, oficiando as irregularidades à CEF e DRT para a aplicação das penalidades devidas; e o pagamento de: - Aviso prévio de trinta dias; - Férias simples ..../..., acrescidas de um terço; - Férias proporcionais, acrescidas de um terço; - 13º salário .... e ....; - Multa pelo atraso no pagamento final (art. 477) correspondente a um salário; - Saldo salarial de .... de .... (.... dias); - Adicional noturno do período trabalhado, com os reflexos acima indicados; - Horas extras calculadas na forma acima e com os reflexos indicados; - DSR referente ao período trabalhado e seus reflexos conforme item supra; - FGTS, mais 40% ou o pagamento de valor correspondente; e - Honorários de advogado. Requer a notificação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente, se o desejar, aguardando a procedência desta com a condenação da empresa no pagamento do pedido, juros de mora, correção monetária e demais cominações legais. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos sem excluir nenhum. Dá à causa o valor de R$ ... (...). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado. ...