CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........ .... brasileiro, solteiro, menor, portador da Certidão de Nascimento sob o nº ...., Certificado às fls. ...., do livro nº ...., do Cartório de Registro Civil da Comarca de ...., Estado do ...., neste ato representado por seu pai o Sr. .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem por intermédio de seu advogado, in fine firmado, ut instrumento procuratório em anexo (doc. nº ....), inscrito na OAB/...., sob o nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde habitualmente, recebe avisos, notificações e intimações em geral, ante à Douta presença de Vossa Excelência com respeito e acatamento, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos fatos e fundamentos que abaixo expõe e ao final requer, o seguinte: I - DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo Reclamado, por tempo de serviço indeterminado em data de .... de .... de ...., para prestação de serviços tutelados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir jornada diária de oito horas de trabalho e quarenta e quatro semanais, de segunda-feira à sábado, para mediante remuneração mensal receber o correspondente a .... salários mínimos, tendo como função, serviços gerais (conforme adiante exemplificará) e outras atividades correlatas a agricultura. Em data de .... de .... de ...., o Reclamante teve seu contrato individual de trabalho rescindido, por dispensa, sem justa causa. Não houve o pagamento das verbas rescisórias, pelo que assim, ficam ainda pendentes de pagamento, como vários de seus direitos trabalhistas, conforme abaixo demonstrará. II - DO REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO O Reclaman te no período em que trabalhou para o Reclamado, jamais teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e conseqüentemente, o empregador feriu o disposto no artigo 13 e artigos seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, atinentes à espécie. Pois, o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatório (art. 13, CLT), para o exercício de qualquer emprego, e sendo requisito essencial, não poderia o Reclamado mantê-lo no emprego, sem o devido registro. Desta forma, deve o mesmo ser compelido a efetuar o competente registro, atualização e baixa da CTPS, com data de admissão ..../..../...., alterações salariais em conformidade com a remuneração devida, baixa por demissão sem justa causa em ..../..../...., férias, FGTS, etc., tudo sob pena de não o fazendo ser feito pela Secretaria dessa R. Junta. III - JORNADA DE TRABALHO O Reclamante foi contratado para cumprir a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de segunda-feira à sábado, durante o pacto contratual. Todavia, em todo o pacto laboral, inclusive no período em que exerceu trabalho noturno, o qual será tratado abaixo, foi compelido a cumprir jornada altamente elástica, a seguir exposta: de segundas-feiras às sextas-feiras, das .... hs. às .... hs., aos sábados das .... hs. às .... hs., sempre teve intervalo de .... h. de almoço e .... min. para café. Deve-se esclarecer que o Reclamado fornecia transporte gratuitamente para o local de trabalho. O meio de transporte utilizado era um caminhão com carroceria aberta, onde viajavam o Reclamante e outras pessoas, infringindo, assim, o contido nas cláusulas 8ª das convenções coletivas de .... à ...., de .... à ...., de .... à ...., em anexos. Sendo que a cláusula 9ª das convenções acima, estabelecem que será considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, da Cidade para o local de trabalho e, na volta até o ponto de costume, contando o tempo dispend ido como de serviço. Esclarecendo ainda, que não há transporte regular público entre o local de trabalho (propriedade do Reclamado) e a Cidade. Assim, o horário in itinere relativo ao trecho empregado é computado como horário normal de trabalho (convenção coletiva, doutrina, jurisprudência e súmula), sendo esse horário de segundas-feiras às sextas-feiras, das .... às .... horas e das .... às .... horas, aos sábados a mesma jornada na parte matutina e a tarde das .... às .... horas. Os Tribunais têm assim decidido: Bonijuris 13183 Verbete JORNADA "IN ITINERE" - PAGAMEN