CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE .............. .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seus advogados adiante assinados (mandato incluso, doc. nº ....), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular com fundamento no disposto na Lei nº 6.354/76 e no artigo 279 do Código Brasileiro Disciplinar de Futebol, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra ...., pessoa jurídica de direito privado, entidade desportiva sediada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelas razões de direito e fundamentos que passa a expender: I - DA RELAÇÃO CONTRATUAL 1.1. O Reclamante, na condição de atleta profissional de futebol, prestou serviços à associação Reclamada através de diversos contratos de trabalho por prazo determinado, que seguem discriminados: A) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....; B) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ ....; C) Início: ..../..../....; Extinção: ..../..../....; Salário-fixo: R$ .... Esta relação contratual sofreu renovações e reajustes devidos que constam em anotações de carteira, aumentando-se o salário-fixo do Reclamante para: Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; Em ..../..../.... - R$ ....; II - DO CRÉDITO DO RECLAMANTE 2.1. Ao deixar a associação Reclamada por ocasião da extinção do último contrato com termo final em .... de .... de ...., o Reclamante deixou de perceber as seguintes verbas trabalhistas: A) DO FGTS 2.2. Quando da rescisão contratual, não foi pago ao Reclamante o que lhe é devido à título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sendo desta forma credor da Contratante em relação ao FGTS de .... anos e mei o de serviços prestados, tendo recebido apenas o referente ao período trabalhado de .... de .... a .... de .... de .... B) DO PRÊMIO E SEUS REFLEXOS 2.3. Como cláusula aditiva ao Contrato de Atleta Profissional firmado em .... de .... de .... com término em .... de .... de ...., através do Termo de Compromisso anexo, foi avençado entre as partes que o Reclamante perceberia uma remuneração de R$ .... (....) à título de prêmios, caso a associação Reclamada viesse ao final da fase inicial de disputa do Campeonato Brasileiro garantir seu retorno à Primeira Divisão da referida competição. Como condição simultânea, deveria o Reclamante como atleta atuar em no mínimo ....% das partidas realizadas pelo clube nesse torneio. 2.4. Muito embora a associação Reclamada tenha assegurado vaga na Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro de .... e sobretudo, o Reclamante tenha satisfeito também a segunda cláusula imposta pela Contratante, fatos que adiante serão devidamente provados, não merece guarida o referido Termo de Compromisso na forma em que foi apresentado. Está, pois, eivado de ilicitude, tratando-se de "cláusula puramente potestativa", citada no artigo 115 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe: "... Entre as condições defesas em lei, se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." 2.5. Diz-se que as cláusulas são puramente potestativas quando a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes sem a interferência de qualquer fator externo. O professor Silvio Rodrigues (in "Direito Civil", Parte Geral, Vol. I, p. 243) atesta ser a cláusula puramente potestativa, "a cláusula 'si voluero', ou seja, se me aprouver". 2.6. Conquanto estivesse o Reclamante à disposição do treinador da associação no decorrer do campeonato, sua escalação nas partidas estaria condicionada exclusivamente à conveniência do dirigente da Reclamada. Indiscutível portanto, a ocorrência da chamada cláusula puram ente potestativa. 2.7. Saliente-se que mesmo sendo ilícita a condição imposta pelos motivos elencados, o Reclamante satisfez as exigências. Primeiramente, cabe ressaltar que no âmbito desportivo, é fato tido como público e notório a classificação da associação Reclamada entre as doze melhores agremiações da Série Intermediária que em conseqüência, asseguraram vaga na Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro de .... Ainda assim, junta o Reclamante como prova dessa situação, cópia de publicação jornalística datada de .... de .... de ...., noticiando o regresso da Reclamada ao "Grupo de Elite do