CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE .......... ...., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF sob nº ...., com sede administrativa na Praça .... nº ...., Edifício ...., na Comarca de ...., Estado do ...., representada pelo seu Presidente, Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., por intermédio do procurador e advogado in fine assinado (instr. proc. anexo), devidamente inscrito na OAB/...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Edifício ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra .... (qualificação), portadora da CTPS nº ...., série ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos motivos a seguir expostos: A Requerida foi admitida pela ora Requerente no dia ..../..../...., para exercer as funções de ...., laborando (inicialmente, em regime de meio expediente), de segunda à sexta-feira das .... horas às .... horas, mediante a remuneração mensal (de então) de R$ .... (....); e, posteriormente e já em regime de expediente integral - ou seja, à partir de ..../..../.... -, laborou das .... horas às .... horas, e das .... horas às .... horas - também de segunda à sexta-feira -, com .... horas de intervalo para a refeição e descanso (das .... às .... horas), mediante a remuneração mensal (à partir de ..../..../....) de R$ .... (....), conforme os inclusos documentos (fotocópias autenticadas do Registro de Empregado e do respectivo livro-ponto). Ocorre, porém, que no dia ..../..../...., a Requerida cumpriu o seu horário normal de trabalho, e, a partir de então, não mais compareceu à sede da ora Requerente para o exercício de suas funções. Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) evitar problemas futuros, a ora Requerente, publicou em jornal local (Diário Popular - edição de ..../..../....) uma convocação à Requerida para comparecer na sede da empresa, no prazo de .... horas, a fim de reassumir as suas funções, enviando-lhe, ainda, correspondência para sua residência, por Aviso de Recebimento (AR), sob pena de caracterizar-se Abandono de Emprego, o que, daria margem à sua demissão por justa causa (vide, em anexo, o exemplar do jornal acima mencionado, a fotocópia autenticada da correspondência, recibo da postagem, e o respectivo AR em anexo). No entanto, mesmo após decorrido o referido prazo legal (em ..../..../....), a Requerida deixou de retornar às suas funções, obrigando a ora Requerente a despedi-la por justa causa em ..../..../.... Mesmo após tal fato, aquela sequer compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas. Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas: Saldo de salário (.... dias de ..../....) = R$ -....; 13º salário (.... avos) = R$ -....; Diferença de Salário (ref. .... e .... de ....) = R$ -....; Sub-total (Total Bruto - Credor) = R$ -....; Desconto (Previdência) = R$ -....; Desconto (Previdência 13º salário) = R$ -....; Adiantamento (vale, cf. recibo anexo) = R$ -....; Sub-total (Total dos Descontos - Devedor) = R$ -.... Total líquido à receber = R$ - .... (....). Diante disso, não resta outra alternativa senão buscar guarida nesse juízo, a fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como extinta a sua obrigação trabalhista para com a Requerida, estando a ora peticionária amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados. Em face do exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, que seja efetuada a citação da Requerida, no endereço inicialmente declinado, para que a mesma, querendo, con teste a presente ação, no prazo legal, ou compareça em juízo para receber a importância total de R$ .... (....), referente às verbas anteriormente mencionadas, dando, total quitação à empregadora-requerente. Requer-se, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para consignação em juízo do valor anteriormente referido, sendo a presente ação consignatória julgada totalmente procedente, para o fim de extinguir-se a responsabilidade trabalhista da ora Requerente (em relação à Requerida), com a condenando-a ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais co