CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ................ .... (qualificação), portador da CTPS nº ...., série ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O reclamante foi admitido pela reclamada na função de vigilante, em data de .../..../...., sendo dispensado, sem justa causa, em ..../..../.... e recebia como salário base o valor mensal no importe de R$ .... JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS O reclamante laborou de segunda à domingo, inclusive feriados, em turnos alternados e ininterruptos de revezamento, estando, portanto, amparado pela jornada do art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal. Laborou das .... às .... horas, ou das .... às .... horas, sem intervalo, alternativamente .... dias em cada horário. Após esse expediente, o reclamante trabalhou também num ...., tratando-os e limpando o referido local, .... vezes por semana, ou seja, das .... horas até aproximadamente .... horas, ou das .... horas até aproximadamente .... horas, devendo ser computadas na jornada de trabalho. As horas extras não foram pagas corretamente, pelo que deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas laboradas, quais seja sétima e oitava diárias como extras, face os turnos ininterruptos de revezamento, e excedentes da oitava diária, de segunda à sexta-feira, e as excedentes da quarta laboradas aos sábados, com os adicionais convencionais ou legais, e todas as horas laboradas em domingos e feriados, como extras, com adicional legal ou convencional, após a dobra, considerando-se a redução da hora noturna, com reflexos em descanso semanal remunerado, adicional noturno, e c om estes em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia. O adicional noturno também não foi corretamente pago, pelo que deve a reclamada ser condenada ao pagamento, considerando-se a redução da hora noturna, com reflexos em oras extras, descanso semanal remunerado e com estes em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia. Sobre as horas extras e adicional noturno pagos deve a reclamada ser condenada ao pagamento do fundo de garantia e descanso semanal remunerado, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia. Face à inexistência de intervalo intrajornada, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional convencional ou legal, com reflexos em descanso semanal remunerado, e com estes em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia. SALÁRIO IN NATURA Recebia o reclamante, cesta básica no valor aproximado de R$ ...., assistência odontológica no valor aproximado de R$ ...., assistência médica no valor aproximado de R$ ...., configurando-se assim o plus salarial, devendo a reclamada ser condenada ao pagamento de descanso semanal remunerado e fundo de garantia sobre as referidas verbas, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e fundo de garantia. DESCONTOS A reclamada efetuou descontos ilegais no salário do reclamante, a título de Afisa, Seguro I, Contribuição Sindical, Assoc. Mens., Farmácia, violando o disposto no art. 462 da CLT, pois é vedado limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. Deve a reclamada ser condenada a proceder a devolução destas verbas descontadas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante exercia a mesma função que o paradigma ...., recebendo, entretanto, salário ....% inferior ao paradigma. Deve a reclamada ser condenada a equiparação salarial com o pagamento das diferenças salariais, bem como a incidência de de scanso semanal remunerado, adicional noturno e com estes em 13º salário, férias, aviso prévio e fundo de garantia. Requer seja a reclamada compelida a juntar aos autos o recibo de pagamento do paradigma apontado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Laborando o reclamante como vigilante, portava arma de fogo, qual seja explosivo, bem como em local considerado periculoso face aos produtos da fábrica (botijões de gás, área restrita - fabricação pára-raios). Deve, pois, a reclamada ser condenada ao pagamento de adicional de periculosidade sobre o salário, ou sobre o piso salarial da catego