ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA .... VARA DO TRABALHO DE .............. .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., representado por sua esposa .... conforme Certidão de Casamento em anexo (doc. ....) face a impossibilidade de locomoção e manifestação de vontade, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento anexo (doc. ....), vem diante de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra .... (qualificação), residente e domiciliado na localidade de .... no Município de ...., no Estado de ...., que se constitui no seguinte: DOS FATOS: 1. O Reclamante trabalhou para o Reclamado durante .... anos, de forma intermitente, cuidando de galinheiro - praticando todos os serviços recebendo a remuneração por tarefa. Nos últimos .... meses ou seja, a partir de .... de ...., passou a desempenhar as funções de segunda a domingo, em horário integral conforme as necessidades, e percebendo para tanto salário mínimo. Em data de ..../..../.... sofreu acidente no trabalho quando empreendia, juntamente com outro empregado, o carregamento e transporte de tijolos utilizando-se de carroça com tração por trator, vindo esta a tombar sobre o Reclamante . De tal acidente, conforme atestado médico anexo (docs. ..../....) perdeu completamente a atividade motora, ficando impossibilitado de locomoção. 2. Diante do ocorrido e como não mais servia aos interesses do Reclamado, este despediu o mesmo, sem qualquer pagamento. 3. O Reclamado não lhe deu qualquer assistência, eis que, nem assinou a Carteira de Trabalho impossibilitando-o de ser encaminhado ao serviço de atendimento previdenciário, tendo ficado, por essa razão ao completo abandono, sem possibilidade de alguma renda, vivendo de favores de amigos, parentes etc. 4. Não obstante a indenização que pleiteará na Justiça comum, por ato ilícito, na forma do artigo 159 do Código Civil Brasileiro, está o Reclamado incurso nas cominações da legislaçã o do trabalho, no sentido de ser compelido a pagar as verbas a que faz jus o Reclamante: estabilidade provisória, em função do acidente, pelo mínimo enquanto estiver em tratamento e recuperação e mais um ano após, no equivalente ao mínimo de um salário mínimo mensal, face não ter havido o registro em carteira e estar, por essa razão, marginalizado ao sistema previdenciário, desde ..../..../.... Deverá também fazer frente às despesas de sua recuperação e reembolsar as já pagas, entre as quais a nota fiscal n.º 603 do médico que prestou atendimento, no valor de R$ .... mais juros e correção (doc....). Proceder o depósito do FGTS desde seu ingresso na empresa, ou seja, desde o mês de .... de ...., ou lhe pagar o equivalente. Anotar sua Carteira de Trabalho n.º ...., série .... e assiná-la na forma da lei. Diante do exposto, requer: a) REINTEGRAÇÃO ao emprego: Salário: desde ..../..../.... ou sejam .... meses até .... de .... a R$ .... R$ .... Pagamento do salário mínimo mensal até sua recuperação em função da estabilidade provisória A apurar b) REEMBOLSO DE DESPESAS: Reembolso nota 603 do Dr. .... R$ .... Demais que serão juntadas A apurar c) FGTS: Depósito ou pagamento desde o início do vínculo, no mês de .... de .... e até sua recuperação a apurar d) Anotação da carteira de trabalho: Carteira n.º .... série .... DO REQUERIMENTO: Requer seja o Reclamado notificado, em seu endereço preambular, para que compareça em dia e hora a ser fixado por Vossa Excelência em audiência inaugural, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão sobre matéria de fato. Requer seja a presente ação recebida e julgada procedente, condenando-se o reclamado a pagar e proceder o que consta no pedido, com valores devidamente acrescidos de juros e correção monetária, custas e honorários advocatícios na forma da Lei n.º 8.906 e artigo 133 da CF. Requer em depósito em audiência inaugural, o pagamen to em dobro, na forma do artigo 467 da CLT. Requer assistência judiciária gratuita face seu estado de extrema necessidade e pobreza, não tendo recurso para suportar a demanda, sob pena de prejuízo à sua manutenção e família. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a testemunhal, o depoimento pessoal de seu representante e do Reclamado, a documental, a pericial e demais que se fizerem necessárias. Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado ...