ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ....ª VARA DO TRABALHO DE ........... .... (qualificação), portadora da CTPS n.º ...., série ...., residente e domiciliada na Rua .... n.º ...., na Comarca de ..., vem, por seu advogado e procurador infra-assinado, propor perante esse M. Juízo, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ...., estabelecida na Av. .... n.º ...., e contra o Banco ...., estabelecido na Av. .... n.º ...., pelos motivos que, articuladamente, passa a expor: I - A CONTRATAÇÃO E O LITISCONSORCIO 1. A partir do fenômeno conhecido por "despersonificação do empregador", com a criação de grandes conglomerados econômicos, a história da relação do trabalho toma formas diferentes, passando a se inserir em um novo cenário. 2. Os interesses das empresas, defendidos por executivos especializados, aliados a um sem número de formas legais, que visam a competitividade entre as empresas, com a procura de maior lucro, muitas vezes acabam por colocar em choque alguns direitos laborais reconhecidos após grandes esforços. 3. Se é evidente, por um lado, que qualquer empresa deve ter um setor próprio de administração, bem como todos os departamentos indispensáveis para que atinja o objetivo social ao qual se destina, por outro, grande parte das vezes, se utilizam de formas legais para aumentar o lucro do Grupo Econômico, sem se levar em conta o atentado a direitos elementares do quadro funcional. 4. Os serviços da primeira reclamada eram realizados em função do Banco co-reclamado, de sorte que se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, que embora com roupagem de empresa, em verdade, a primeira empresa é mero departamento da segunda, indispensável à sua atividade. 5. Assim, entende a reclamante ser ela bancária; e mais que isso, empregada do segundo reclamado com o qual o Colegiado deve declarar a relação de emprego. Tanto é assim, que seu serviço se desenvolvia em prédio identificado como do Banco .... 6. Também por ser do mesmo grupo econômico, é inq uestionável a presença da segunda empresa no pólo passivo da demanda. 7. Como conclusão desse primeiro capítulo, cabe dizer que a reclamante faz inequívoco jus à: a) Jornada de 6 horas; b) ajuda alimentação prevista nos dissídios anexos; e c) anuência. II - A ADMISSÃO E A DEMISSÃO 8. Como optante pelo regime fundiário foi a autora registrada na primeira reclamada em ..../..../.... exercendo, ao final do contrato, a função de analista de produção, com salário mensal de R$ .... 9. No dia ..../..../...., foi desligada do quadro de colaboradores do Banco, recebendo as verbas finais constantes da quitação. III - DA JORNADA DE TRABALHO 10. A reclamante laborava das .... as .... horas, de segundas às sextas-feiras, com intervalo de 1 hora para repouso e alimentação. 11. Nos fins de semana (1 ao mês) se utilizava do "BIP", para fazer o que se entendeu denominar de "plantão", não podendo ausentar-se da Capital. 12. Faz jus assim a reclamante a .... horas extras por dia, de segundas às sextas-feiras, com os adicionais dos dissídios coletivos anexos. Faz jus ainda às horas de sobreaviso (um fim de semana por mês), com os adicionais, sendo importante registrar que os sábados têm adicional especial. 13. Habituais, as horas acima devem se refletir nos DSRs, 13ºs. salários, férias e FGTS (inclusive 40%). 14. Para finalizar a questão da sobrejornada, cabe destacar que por cerca de um mês após às edições dos planos econômicos, dos quais o "cruzado" e o "verão" são exemplos, a reclamante tinha estendida sua jornada por uma hora/dia em média, não usufruindo do intervalo para refeições. IV - DA FUNÇÃO 15. Ao direito laboral pouco importa a denominação emprestada à função exercida pelo empregado. Se tal posicionamento não guarda importância em empresas com pequeno quadro, o mesmo não se pode dizer daquelas que possuem número significativo de colaboradores. 16. Nas mesmas atribuições da reclamante havia um sem número de funcionário s, com as mais variadas denominações de cargos. Em conseqüência, os níveis salariais eram bem variados. Essas diferenças ferem o princípio da isonomia salarial, pleiteando a autora equiparação com .... Sucessivamente, pede equiparação com .... 17. Nessas diferenças devem se incluir as de horas extras, bem como de 13ºs. salários, férias, FGTS, aviso prévio e da Lei n.º 6.708, paga na quitação. V - DO PEDIDO 18. Diante do exposto, pleiteia: a) Declaração da existência de contrato de trabalho com a segunda reclamada; b) horas extras, assim consideradas as excedentes de 6 horas diárias, de segundas às s